Questões de Concursos

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Q61985•
Direito Constitucional•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.

Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.

Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.

Q471075•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,

os sócios cotistas, sem poder de administração, também podem ser atingidos pelo redirecionamento de ação de execução fiscal, ainda que o capital social esteja integralizado.

o ônus da prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ainda que o nome do sócio conste na certidão de dívida ativa.

a simples falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador da pessoa jurídica.

a pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios.

por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.

Q36475•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Documento redigido em língua estrangeira. Assinale a alternativa correta:

Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, produzindo efeitos legais no País e, também, contra terceiros, independentemente de tradução e registro, desde que ambas as partes constantes do documento tenham nacionalidade brasileira

Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, no original, independentemente de tradução juramentada e registro, uma vez adotados os caracteres comuns, apenas para os fins de conservação ou perpetuidade, não produzindo efeitos legais no País.

Não poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos por expressa vedação legal.

Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, produzindo efeitos legais no País e, também, contra terceiros, independentemente de tradução juramentada e registro, desde que uma das partes constantes do documento tenha nacionalidade brasileira.

Notificações

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Q61985•
Direito Constitucional•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.

Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.

Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.

Q471075•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,

os sócios cotistas, sem poder de administração, também podem ser atingidos pelo redirecionamento de ação de execução fiscal, ainda que o capital social esteja integralizado.

o ônus da prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ainda que o nome do sócio conste na certidão de dívida ativa.

a simples falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador da pessoa jurídica.

a pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios.

Q36475•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Documento redigido em língua estrangeira. Assinale a alternativa correta:

Não poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos por expressa vedação legal.

Questões de Concursos

Q61985•
Direito Constitucional•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q471075•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q36475•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q61985•
Direito Constitucional•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q471075•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q36475•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q421503•
Direito Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q36524•
Direito Tributário•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36534•
Conhecimentos Específicos•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36527•
Direito Penal•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q669720•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q437621•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FADEMS•
TJ MS•
Auxiliar Judiciario I

Q36487•
Direito Civil•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36456•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36476•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36492•
Direito Civil•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q621317•
Informática•
Normalização•
FADEMS•
TJ MS•
Analista de Sistema Computacional

Q444493•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes Estaduais•
FADEMS•
TJ MS•
Auxiliar Judiciario I

Q36512•
Direito Administrativo•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36518•
Direito Administrativo•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36481•
Direito Civil•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q413180•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q421376•
Direito Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q61985•Direito Constitucional•PUC PR•TJ MS•Analista Judiciário

Q471075•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q36475•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q61985•Direito Constitucional•PUC PR•TJ MS•Analista Judiciário

Q471075•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q36475•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q421503•Direito Civil•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q36524•Direito Tributário•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36534•Conhecimentos Específicos•Legislação dos Tribunais de Justiça•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36527•Direito Penal•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q669720•Direito Penal•Concurso de Pessoas•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q437621•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FADEMS•TJ MS•Auxiliar Judiciario I

Q36487•Direito Civil•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36456•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36476•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36492•Direito Civil•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q621317•Informática•Normalização•FADEMS•TJ MS•Analista de Sistema Computacional

Q444493•Direito Constitucional•Tribunais e Juízes Estaduais•FADEMS•TJ MS•Auxiliar Judiciario I

Q36512•Direito Administrativo•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36518•Direito Administrativo•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36481•Direito Civil•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q413180•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q421376•Direito Civil•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q61985•
Direito Constitucional•
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Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
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Juiz substituto•
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Auxiliar Judiciario I

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Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Direito Administrativo•
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Direito Civil•
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Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q413180•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FCC•
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2020

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Direito Civil•
FCC•
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Juiz substituto•
2020