ID: 107708•
Direito Econômico•
Precatórios•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENASem

ID: 39569•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE AP•
Técnico de Controle Externo

Os serviços públicos

ID: 352408•
Contabilidade Geral•
Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Com relação ao endividamento é correto afirmar que

ID: 226145•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

ID: 39575•
Direito Financeiro•
FCC•
TCE AP•
Técnico de Controle Externo

“As entradas constitutivas, em conjunto, da receita pública (...), segundo o critério da regularidade ou relativa periodicidade” (BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 148).

De acordo com o critério mencionado no texto, as receitas públicas se classificam como:

ID: 39580•
Administração Financeira e Orçamentária•
FCC•
TCE AP•
Técnico de Controle Externo

Em relação às despesas de exercícios anteriores, analise as afirmações a seguir.

I. As despesas de exercícios anteriores somente poderão ser pagas se inscritas em restos a pagar.
II. Poderão ser pagos como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida.
III. O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como uma despesa extraorçamentária.
IV. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, tais como aumentos salariais dos servidores com efeito retroativo ao exercício anterior, não poderão ser pagos como despesas do exercício seguinte, devendo ser reclassificados como restos a pagar.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 723419•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Meio Ambiente•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

O objetivo central da Agenda 21 é:

ID: 111139•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,

ID: 222039•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 39541•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE AP•
Técnico de Controle Externo

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

ID: 222496•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Em relação aos recursos, em matéria penal,

ID: 469042•
Direito Tributário•
Vigência da legislação tributária•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

ID: 39567•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE AP•
Técnico de Controle Externo

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
Atende a tal objetivo

ID: 108746•
Português•
Morfologia•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Considere a frase abaixo e os três comentários que a seguem.

É evidente que, ao não detalhar no depoimento os dados que já havia oferecido, e que permitiriam a elucidação dos fatos investigados, os torna mais nebulosos.

I. A expressão É evidente indica a atitude daquele que produziu a frase: ele cria para o interlocutor o dever de crer no que foi afirmado, dificultando, assim, contestação à sua assertiva.

II. A expressão havia oferecido denota fato passado ocorrido anteriormente ao outro fato também ocorrido no passado.

III. O emprego do pronome os produz ambiguidade, que seria dissolvida se o segmento os torna fosse substituído por torna estes ou torna aqueles, alternativa definida pelo sentido que se deseja atribuir à frase.

É legítimo o que se afirma em

ID: 428512•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

ID: 108820•
Português•
Ortografia•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

É frase clara e correta a apresentada na seguinte alternativa:

ID: 108912•
Português•
Ortografia•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

A frase redigida de forma clara e correta é:

ID: 227789•
Direito Administrativo•
Cargo•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a
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