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Nada por aqui
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.
Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.
De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, julgue os itens subseqüentes.
Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, faça a aquisição de Letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado.
Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
As agências financeiras oficiais de fomento devem ter sua política de aplicação definida no PPA.
Acerca de motores elétricos, julgue os itens a seguir.
Existem acionamentos que permitem o controle da velocidade de um motor síncrono trifásico.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Aderbal é um engenheiro ocupante de cargo público estadual no Espírito Santo. Nessa situação, ele é dispensado de pagar a anuidade ao CREA-ES, uma vez que a anuidade é exigível apenas de engenheiros empregados na iniciativa privada e de profissionais liberais.
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.
A organização e a qualidade do canteiro de obras contribui para melhorar as condições de segurança para os operários e a qualidade e produtividade dos serviços. Quanto à organização, às características e às atividades em canteiros de obras, julgue os itens a seguir.
Na execução de estruturas de concreto, as conexões dos dutos transportadores de concreto devem possuir dispositivos de segurança para impedir a separação das partes, quando o sistema estiver sob pressão.
O município de Vitória - ES contratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em uma escola municipal.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Por tratar-se de contrato em que é parte um município do Espírito Santo, o referido contrato encontra-se sujeito à fiscalização do TCEES.