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Nada por aqui
Quando do estacionamento dos caminhões bomba e betoneira em determinada obra, o engenheiro da construtora responsável pela obra realizou alguns procedimentos para garantir que o concreto estivesse de acordo com o que fora encomendado à empresa fabricante e com o especificado no projeto. Ao iniciar os procedimentos, ele verificou que o lacre do caminhão betoneira não coincidia com o código da nota fiscal. Ainda assim, ele aceitou o lote porque as outras informações da nota estavam de acordo com as especificações de projeto. Em seguida, pediu para o condutor do caminhão betoneira, que estava ligado ao caminhão bomba, gerar um primeiro jato com uma pequena quantidade de concreto, para realizar o ensaio de abatimento (slump test).
O engenheiro solicitou ao ajudante que confeccionasse três corpos de prova que serviriam para testar a resistência do concreto em laboratório para a concretagem de pilares de um andar da edificação com volume correspondente a 9 m3. Durante a concretagem da laje, para acelerar o adensamento do concreto, o encarregado colocou o vibrador de imersão em contato com as paredes das fôrmas e ferragens já concretadas.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
O engenheiro contrariou recomendação de procedimento de recebimento de concreto ao indicar o uso do primeiro jato de concreto para o ensaio de abatimento.No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O município agiu corretamente ao não autorizar a realização da reunião, pois o exercício do direito fundamental de reunião depende de lei regulamentadora, por ser norma constitucional de eficácia limitada (ou reduzida).