Questões de Concursos
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Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.
Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.
2. Cabe apenas à Administração Pública a possibilidade de rever seus atos administrativos, revogando-os por critérios de conveniência e oportunidade. Esse é o chamado controle de mérito.
3. Considerando-se que a discricionariedade não é um cheque em branco, pode-se dizer que nenhum ato administrativo está imune ao controle judicial, porque a discricionariedade administrativa está sujeita ao regime jurídico administrativo.
4. Um ato administrativo discricionário que tenha sido expedido em desacordo com o princípio da moralidade e da proporcionalidade não poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário, tendo em vista o Princípio da Tripartição de Poderes.
Assinale a alternativa correta.
La frase "Y este recorrido lo hace de una forma bien sencilla..." (línea 4) se refiere a:
Após aproximadamente 35 anos de ajustamento manual das observações de nivelamento, o IBGE iniciou, nos primeiros anos da década de 80, a informatização dos cálculos altimétricos. Tal processo possibilitou a implantação, em 1988, do Projeto Ajustamento da Rede Altimétrica, com o objetivo de homogeneizar as altitudes da Rede Altimétrica do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB). Depois da conclusão de um Ajustamento Altimétrico Global Preliminar (AAGP), o Departamento de Geodésia do referido instituto deu continuidade ao projeto, com a realização de cálculos ainda mais rigorosos, considerando também observações gravimétricas. Quanto ao ajustamento da Rede Altimétrica de Alta Precisão (RAAP) do SGB, considere as seguintes afirmativas:
1. As altitudes normais-ortométricas das Referências de Nível (RRNN) do SGB são periodicamente recalculadas em função da incorporação de novas observações, correção de inconsistências e utilização de novas técnicas de observação e cálculo.
2. Até meados da década de 1990, as coordenadas planimétricas das RRNN eram obtidas, principalmente, mediante extração de cartas topográficas nas escalas 1:50.000 e 1:100.000. Para tanto, a provável posição de cada RN era alcançada ora por meio da identificação de localidades ou feições notáveis, ora via lançamento com auxílio das distâncias percorridas desde o último ponto notável. Em outras situações (RRNN mais antigas), as coordenadas planimétricas eram também estimadas a partir de cartas 1:250.000 e métodos fotogramétricos. Atualmente, as coordenadas das RRNN implantadas ou visitadas são determinadas com navegadores GPS.
3. Os descritivos das RRNN são disponibilizados, pelo IBGE, na internet, a partir do Banco de Dados Geodésicos (BDG), em que, além das coordenadas e da altitude, é possível consultar a data da última visita, localização, estado de conservação, datas de medição e de cálculo e conexão com outras estações geodésicas.
Assinale a alternativa correta.