Questões de Concursos do órgão Ministério das Cidades com Gabarito (Comentado)

Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual, salvo se destinadas a recursos para obras sociais.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias, mesmo após iniciada a votação na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que voltados ao desenvolvimento social e à educação.

A respeito da tributação, conforme dispõe a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo que essas poderão ter a base de cálculo própria de impostos.

II. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

IV. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

É correto o que se afirma em

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual, salvo se destinadas a recursos para obras sociais.

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que voltados ao desenvolvimento social e à educação.

A respeito da tributação, conforme dispõe a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

III. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É correto o que se afirma em

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

Assinale a alternativa que, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), apresenta o tipo de normalização documental a que se refere a norma 10719.

Elaboração de resumos.

Elaboração de relatórios técnicos e/ou científicos.

Elaboração de referências.

Elaboração de trabalhos acadêmicos.

Elaboração de citações.

Com relação à revogação e à anulação relativas à Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A revogação é a invalidação da licitação por interesse público.
( ) A decisão de anulação da licitação deve ser justificada, sendo dispensada a justificativa no caso de revogação.
( ) A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.
( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não sujeitando o Poder Público à indenização do adjudicatário.

Desde a revolução urbana brasileira, consecutiva à revolução demográfica dos anos 1950, houve no país, primeiramente, uma urbanização aglomerada, seguida de uma urbanização concentrada e, depois, o estágio da metropolização. Sobre o crescimento das cidades brasileiras, é correto afirmar que

a população urbana das aglomerações com menos de 20 mil habitantes cresce mais depressa do que a população total e a população urbana do país, atualmente.

as regiões metropolitanas são as áreas que mais cresceram em população na última década.

as duas principais cidades brasileiras, Rio de Janeiro e São Paulo, tiveram decréscimo populacional na última década.

as capitais estaduais brasileiras foram as que mais cresceram nos últimos anos e possuem, atualmente, mais da metade da população do país.

as cidades médias, com população entre 200 mil e 500 mil habitantes, foram as que mais cresceram nos últimos anos.

A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo inicia-se somente de ofício.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias quanto à data de comparecimento e deverá ser feita, necessariamente, por via postal.

É vedado à Administração Pública atuar de ofício na prática de atos de instrução destinados a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, sendo indispensável requerimento da parte interessada.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Considerando o HTTP, correlacione as colunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna A

1. GET.

2. POST.

3. CONNECT.

4. TRACE.

Coluna B

( ) Acrescenta algo a uma página web.

( ) Usa um proxy com conexão segura.

( ) Lê uma página web.

( ) Ecoa a solicitação recebida.

Ao se adotar uma regra para identificar valores atípicos, pode-se usar o antiquartil (AIQ), que é definido como a

distância entre o primeiro e o terceiro quartis.

distância entre o valor mínimo e o máximo.

medida da covariância.

A respeito da administração indireta é correto afirmar que

as autarquias, entes da administração indireta, são pessoas jurídicas de direito privado.

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e a maioria das fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

a responsabilidade civil das autarquias por danos causados a terceiros é subjetiva, ou seja, depende da comprovação do dolo ou culpa.

podem ser arroladas, entre as empresas públicas de âmbito federal, o Banco do Brasil e a Petrobras.

as sociedades de economia mista, por associarem capital público e privado, não podem explorar atividade econômica.

Para verificar a aderência de um ajuste, assinale a alternativa que apresenta a estratégia adequada.

Teste do qui-quadrado.

Coeficiente de Pearson.

Para fazer uso do teste de qui-quadrado, é preciso que se satisfaçam algumas condições. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas condições.

Cada grupo deve ter itens selecionados aleatoriamente.

Observações devem ser feitas por frequências ou contagens.

Os grupos devem ser codependentes.

Cada observação pertence a uma e somente uma categoria.

A amostra é grande em relação ao grupo estudado.

Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.

Em caso de rescisão administrativa ou amigável não é necessário preceder de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta, entre outras consequências, assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

A rescisão judicial, em respeito ao princípio do interesse público, tem como uma de suas consequências a execução da garantia contratual, para ressarcimento obrigatório da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

É vedado à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, por igual tempo.

A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo.

I. É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do mesmo modo que a polícia judiciária.

III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual o poder público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação; e a autorização que é ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.

IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia temos: apreensão e destruição de gêneros alimentícios deteriorados, apreensão de armas e instrumentos usados na caça e pesca proibidas, guinchamento de veículos, multas, fechamento de estabelecimentos, embargo de obra, demolição de obra.

É correto o que se afirma em

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativaincorreta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.

Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.

Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Observe a lei de formação de duas sequências.

1ª) O primeiro termo é escolhido aleatoriamente; todos os outros são obtidos calculando a metade do termo anterior menos 2.

2ª) O primeiro termo é escolhido aleatoriamente; todos os outros são obtidos calculando o dobro do termo anterior mais 4. Suponha que as duas sequências tenham o primeiro termo igual a 60.

O produto entre o 4º termo da 1ª sequência e o 4º termo da 2ª sequência é

Com relação às redes de computadores, assinale a alternativa correta.

HTTP é um protocolo simples, do tipo solicitaçãoresposta, que roda sobre o TCP.

O único jeito de um navegador entrar em contato com um servidor é estabelecer uma conexão TCP para a porta 80 na máquina servidora.

O sucesso do buscador Google é que ele considera como o melhor parâmetro para classificar a importância de uma página o número de vezes que a palavra-chave buscada é repetida nela.

HTML é uma linguagem de programação para a Internet.

Ataques de negação de serviço ocorrem quando o atacante (cracker, hacker) invade o site atacado e substitui o conteúdo original por outro.

A Constituição Federal prevê que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e, ainda, que

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 30 dias após a proclamação do resultado, concorrendo todos os candidatos e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á o vice do mais votado.

se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

“Significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria”. Esta é a definição de

Os mapas temáticos têm o objetivo básico de fornecer uma boa representação dos fenômenos existentes sobre a superfície terrestre, por meio de uma simbologia específica. São elementos constituintes indispensáveis de um mapa temático, exceto:

convenções utilizadas.

sistema(s) de coordenadas com gratículas e/ou quadrículas.

base de origem (mapa-base, dados etc.).

referências utilizadas.

A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como

suspensão permanente de contratar com a Administração, nos casos de dolo ou infração grave.

interrupção do contrato, no caso de falta culposa.

declaração de inidoneidade.

declaração de incapacidade contratual.

inclusão do contratado no rol de inadimplentes.

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