Questões de Concursos do órgão MPE GO com Gabarito (Comentado)

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Q231262•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Em um processo afeto ao Tribunal do Júri, durante a instrução processual, tratando-se de réu preso a 220 (duzentos e vinte) dias, o defensor constituído demonstrou perante o Tribunal de Justiça, por meio de impetração de Habeas Corpus liberatório, que há evidente excesso de prazo, por culpa única e exclusiva do Estado. O Desembargador Relator negou a liminar e solicitou informações ao Juízo a quo. Este prestou informações, aonde demonstrou que foi prolatada Decisão de Pronúncia que manteve o acusado preso de forma fundamentada. Os autos vieram com vista ao Ministério Público de 2º Grau, que neste caso, de forma escorreita se manifestará no sentido de que:

O réu deverá ser liberado, pois a Decisão de Pronúncia não é definitiva, não interrompendo ou suspendendo a contagem do prazo para o término da instrução que já se excedeu.

O réu deverá permanecer preso, pois os 220 (duzentos e vinte) dias não constituem excesso de prazo para o término da instrução processual.

O réu deverá permanecer preso, pois com a Decisão de Pronúncia fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

O réu deverá ser liberado, pois mesmo com a Pronúncia não fica superado o constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, pois a instrução não se findou, faltando, ainda, a instrução plenária.

Q233314•
Direito Eleitoral•
Direitos Políticos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Em relação aos direitos políticos, aponte a assertiva incorreta:

A jurisprudência do TSE vem se firmando no sentido de que membro do Ministério Público que ingressou na instituição depois da Constituição Federal de 1988, porém antes da Emenda Constitucional n. 45/2004 (que estendeu ao parquet as mesmas regras de inelegibilidade destinadas aos magistrados), possui direito adquirido à candidatura.

Para aqueles que ingressaram na carreira do Ministério Público antes do advento da Constituição Federal de 1988, é permitida a candidatura a cargos eletivos, desde que tenham optado pelo regime anterior, sempre respeitados os prazos de desincompatibilização. A referida opção, quanto aos membros do Ministério Público dos Estados, pode ser feita a qualquer tempo.

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado continua válida mesmo que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma pena restritiva de direitos, visto que não é o recolhimento ao cárcere o motivo dessa mesma suspensão, mas sim o juízo de reprovabilidade estampado na condenação.

O término da suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado independe de reabilitação, ou seja, para cessar essa causa de suspensão, basta o cumprimento ou a extinção da pena.

Q236392•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Leia duas situações possíveis sobre a votação dos quesitos pelo Júri e, após, marque a correta.

Primeira hipótese: -" Se o Conselho de Sentença nega por maioria o quesito pertinente ao nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da vítima, ..."

Segunda hipótese - "Se o advogado sustenta que o disparo da arma de fogo que causou a morte da vítima foi acidental..."

Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação própria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu por inexistência de prova do crime ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação imprópria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Q420012•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

II - O parentesco é natural, civil ou adotivo, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. Contamse, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, descendo de um dos parentes até ao descendente comum, e subindo até encontrar o outro parente.

III - Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. Na linha reta, a afinidade extingue-se com a dissolução do casamento ou da união estável.

IV - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: a) nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; b) nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; c) havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; d) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; e) havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.

Apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.

Apenas três afirmações acima estão inteiramente corretas.

Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.

Questões de Concursos

Q231262•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233314•
Direito Eleitoral•
Direitos Políticos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231262•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233314•
Direito Eleitoral•
Direitos Políticos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q432519•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q683405•
Português•
Sintaxe•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q749480•
Engenharia Agronômica•
IADES•
MPE GO•
Técnico Ambiental

Q248255•
Sistemas Operacionais•
Linux•
FUNIVERSA•
MPE GO•
Técnico de Informática

Q229851•
Direito Constitucional•
Família•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237827•
Direito Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232734•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236392•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q420012•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q238274•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233727•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q422442•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q687680•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q231778•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232129•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q630224•
Informática•
Arquitetura de Computadores•
IADES•
MPE GO•
Assistente de Informática

Q237831•
Direito Penal•
Prescrição Conceito e Modalidades•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230992•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231262•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233314•Direito Eleitoral•Direitos Políticos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231262•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233314•Direito Eleitoral•Direitos Políticos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q432519•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q683405•Português•Sintaxe•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q749480•Engenharia Agronômica•IADES•MPE GO•Técnico Ambiental

Q248255•Sistemas Operacionais•Linux•FUNIVERSA•MPE GO•Técnico de Informática

Q229851•Direito Constitucional•Família•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237827•Direito Civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232734•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236392•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q420012•Direito Civil•Relação de Parentesco•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q238274•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233727•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q422442•Direito Civil•Direito Pessoal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q687680•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q231778•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232129•Direito Processual Penal•Das Provas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q630224•Informática•Arquitetura de Computadores•IADES•MPE GO•Assistente de Informática

Q237831•Direito Penal•Prescrição Conceito e Modalidades•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230992•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

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Prescrição Conceito e Modalidades•
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