No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.

II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia.

A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Esta reserva corresponde a

Um algoritmo que pode ser usado para caminhar pela estrutura e retornar informações úteis para a resolução do problema. Uma estrutura de links do tipo "Wikipedia" é um modelo que pode ser representado por esta categoria de algoritmo, ou seja, os vértices são os artigos e "existe uma aresta do artigo X para o artigo Y se e somente se X contém um link para Y". As características elencadas representam um algoritmo

Compete ao Conselho Fiscal de uma entidade

Maturidade

Não, não sei, jamais saberei o que é maturidade. Mas
sei reconhecer a imaturidade, quando esta se manifesta.
Reconheço-a antes de tudo em mim, que cheguei esperançoso
à ideia de não mais merecê-la. Mas o milagre não se deu.

Por vezes tive a boba e boa ilusão de estar chegando lá,
à maturidade. Controlei alguns demônios menores; outros de
moto próprio me deixaram; senti valorizar-se em mim o sentido
da justiça e a tentação da fraternidade; meu egoísmo se
reduziu, dando mais espaço à compreensão do outro, abri os
olhos às minhas complacências indevidas e os fechei o mais
que pude aos rigores de juízo enraizados no ressentimento.
Demissões, mutações e aquisições se operavam em mim, que
esperava, deliciado, a maturidade.

Mas a maturidade não veio. Esvaziei-me no desengano.
A princípio com uma tristeza, depois com uma espécie de
contentamento venal, chegando quase à indiferença insípida, vi
que a maturidade não veio.

(PauloMendes Campos, Crônicas escolhidas. S. Paulo: Ática,
1981, p. 149)

Com a afirmação cheguei esperançoso à ideia de não mais merecê-la, no primeiro parágrafo, o autor está-se referindo, precisamente,

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de
informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais
para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos.
Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o
público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do
jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar
informações originadas de meios especializados em notícia
assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar
uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista
precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de
uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico
exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos
meios de comunicação informações sobre fatos complexos
relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle
externo do Judiciário, julgamento de crimes de

Uma das razões para a dificuldade de se veicularem notícias atinentes ao campo jurídico está

As Procuradorias de Justiça são

Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise:

I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança.

II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus.

III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade.

IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização políticoadministrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

Configura hipótese de cassação de direitos políticos:

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado

Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta.
No Estado de Sergipe, a iniciativa do processo de destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça cabe

Considere a seguinte situação:
Requisições de materiais são feitas por funcionários em um relacionamento n:m. Os funcionários têm que justificar em qual serviço foi usado o material requisitado. Para tanto, as requisições necessitam ser identificadas e relacionadas à entidade Serviço. Nessa circunstância, o relacionamento "Requisição" é representado mais adequadamente em um modelo E-R estendido, como

A quantidade ótima de ligante a ser utilizada em misturas asfálticas usinadas a quente, destinadas à pavimentação de vias, pode ser determinada pelo método de dosagem Marshall. O ensaio Marshall executado para simular a energia de compactação, com intensidade de tráfego pesado, estabelece que a quantidade de golpes de soquete por face do corpo-de-prova é

Em relação às etapas da licitação, é correto afirmar que a

A LDB ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o ECA ? Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam alternativas para o desenvolvimento pleno das novas gerações. Estas políticas públicas procuram garantir este desenvolvimento por meio de

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Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de

Analise as assertivas abaixo relacionadas à Gestão do Conhecimento.

I. Acompanhando as tendências contemporâneas, as organizações têm ampliado o seu conceito de capital - tradicionalmente restrito a ativos tangíveis, físico e financeiro -, para incluir também o capital intangível. Nesse sentido, fala-se em conhecimento organizacional, aprendizagem organizacional, capital intelectual, competência e experiência.

II. Um dos mais importantes autores na área de gestão da informação e do conhecimento, Thomas Davenport, desenvolveu um elenco de dez princípios da gestão do conhecimento. Em primeiro lugar, de acordo com referido autor, a gestão do conhecimento requer investimentos financeiros consideráveis. Sob esse aspecto, deve-se reconhecer que diversas atividades relacionadas com a gestão do conhecimento demandam aportes.

Pode-se afirmar que

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