Certo governo estadual, tendo em vista o aumento do número de crianças nas ruas, decide intensificar programas de institucionalização, sob o argumento de que esta ação protegerá crianças em situação de risco com mais eficácia do que o investimento em programas de atendimento social a famílias carentes. O Ministério Público do Estado respectivo pretende acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre a compatibilidade da decisão governamental com a disciplina dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e fundamenta sua petição em princípio de hermenêutica constitucional, denominado princípio ......, tecendo o seguinte raciocínio:

I. Sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é idônea para os fins que busca, já que a principal causa do abandono reside no desajuste social das famílias. Assim, a institucionalização não atingiria a raiz do problema e não seria capaz de diminuir o número de crianças nas ruas.
II. No entanto, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea, sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é a melhor escolha possível, pois existem outras políticas públicas menos gravosas para a garantia da proteção integral da criança, capazes, inclusive, de gerar melhores resultados do que a política de institucionalização.
III. Todavia, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea e se materializa na melhor escolha possível, sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é equilibrada e não gera mais vantagens para a sociedade, na medida em que a institucionalização transforma-se em uma espécie de punição à criança que se encontra em situação de pobreza, imputando-lhe uma carga demasiadamente onerosa para suportar.

Os termos jurídicos que completam corretamente as lacunas do texto são, respectivamente,

Você é contratado para fazer uma pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) para o Ministério Público de Alagoas. Desenvolve um questionário e na sua aplicação quer que as informações coletadas por ele sejam representativas das categorias dos quadros de servidores. Assim, define cotas entre Promotores, Analistas Judiciários, Auxiliares Judiciários, entre outros, sorteando os respondentes para a composição da cota. Assinale abaixo a opção correta que define o tipo de amostra que você acabou de aplicar.

Suponha que os valores das multas diárias, estipuladas nos Termos de Ajustes de Condutas (TAC) que foram intermediadas pelo Ministério Público de Alagoas até hoje, tenham uma distribuição normal com média de R$ 1.000,00 (um mil reais) e desvio-padrão de R$ 200,00 (duzentos reais). Considerando o conceito de Regra empírica e as probabilidades associadas à distribuição normal, bem como a relação entre média e desvio-padrão que essa distribuição possui, assinale a opção correta para o valor aproximado da probabilidade da multa diária de um TAC, sendo este selecionado aleatoriamente, estar entre os valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Os dois primeiros pares de palavras abaixo foram escritos seguindo determinado critério. • FRANCISCA – CANA • CLEMENTINO – NOME • PRESIDENTE – ? Esse mesmo critério deve ser usado para descobrir qual palavra substitui o ponto de interrogação.

Assinale a opção que apresenta um argumento do autor em relação ao tema do texto.

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no banco de dados de caráter público do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), descobriu que tais registros continham informações incorretas sobre sua pessoa. Solicitou a retificação dessas informações ao SPC, o qual negou o pleito
decorridos vinte dias da entrega da solicitação.
II. Mévia, professora estadual aposentada, optou por discutir judicialmente o recebimento de reposição salarial, datada de período em que a inflação brasileira não estava controlada. Embora não haja irregularidades no julgamento do processo, sua tramitação já perdura por quinze anos e está aguardando julgamento final em última instância recursal. Em decorrência do longo tempo de espera por uma decisão judicial definitiva, Mévia se sente lesada em seu direito fundamental à razoável duração do processo.
III. Empresa estrangeira da indústria alimentícia, que realiza negócios no Brasil, tem mercadorias retidas na alfândega brasileira em decorrência de omissão ilegal de autoridade pública local. Os direitos violados da empresa podem ser comprovados
documentalmente e configuram-se como líquidos e certos.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado na situação relatada em

De acordo com Simões (2009), a estrutura geral do Código de Ética de 1993, constitui-se por meio de três tipos de normas que podem ser classificadas da seguinte forma:

I. Procedimentais, as que instituem os procedimentos sobre o enquadramento, a punição e a penalização da conduta infracional.

II. Processuais, as que se referem a punição.

III. Orgânicas, as que se referem às competências e poderes das comissões de ética e dos tribunais de ética.

IV. Éticas, as que instituem os direitos, deveres e proibições.

V. Morais, as que se assentam em princípios humanísticos.

Verifica-se que

Em síntese, o texto de Eduardo Galeano :

Dadas as proposições seguintes a respeito dos direitos e interesses das populações indígenas,

I. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras no interesse da soberania do Brasil, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

III. Os juízes federais são competentes para processar e julgar a disputa sobre os direitos relativos às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

IV. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

verifica-se que estão corretas

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

No final do texto o autor diz que “os braços sobram”. O termo, portanto, expressa :

Ao final, Machado de Assis diz: “Eis a origem da crônica”. Essa forma de desfecho:

Observe as relações semânticas entre as orações e períodos e assinale a opção correta:

Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a álea que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão e que é representada por todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível, inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado (In Direito Administrativo. 24 ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 286) é nominada de

Considere as relações de sinonímia das palavras e ma a opção correta.Em “Os avaliadores chegam, ao restaurante, sempre incógnitos, agindo com naturalidade e simpatia.Nenhum detalhe passa incólume, nem mesmo o ritmo em que transcorre a refeição.” “Incógnito” e “incólume” correspondem, respectivamente,a:

As reescritas do excerto “Essas vizinhas, entre o jantar e a merenda, sentaram-se à porta, para debicar os sucessos do dia” provocaram inadequação gramatical numa das opções. Identifique-a.

Qual fórmula pode ser apresentada na célula H1 quando o usuário copiar a fórmula =B$1-$B1 da célula A1 para a célula H1?

De acordo com a classificação segundo a homogeneidade em Bancos de Dados Distribuídos (BDD), é incorreto afirmar que

No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que