Na organização de distritos, o Município deve observar a legislação:
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Na organização de distritos, o Município deve observar a legislação:
Considere:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. As regras sobre a destinação de recursos públicos aplicam-se às entidades da Administração indireta, exceto às fundações públicas e às empresas estatais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os pareceres jurídicos emitidos sobre editais de licitação possuem caráter:
As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas de direito público:
Uma organização é orientada pelo seu auditor a expedir carta a uma organização com a qual mantém negócios, solicitando confirmação da situação desses negócios e informando que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao auditor.
Este procedimento denomina-se:
De acordo com o artigo nº 71 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é atribuída ao:
A auditoria tem por objetivo:
Da receita demonstrada, não pode ser aplicada em despesas correntes, em função de restrição legal, a seguinte quantia:
Um funcionário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro acessa a Internet por meio de um browser. Em dado momento, ele insere a URL www.tcm.rj.gov.br e acessa o site. Este procedimento foi possível porque a Internet utiliza um mecanismo que converte os endereços nominais em IP e viceversa. Esse mecanismo é conhecido por:
A gestão associada de serviços públicos estabelecida entre Municípios configura um:
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 100, que “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. No § 1o desse mesmo artigo, o texto constitucional, depois de arrolar os débitos que considera de natureza alimentícia, estabelece que esses débitos serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2o do mesmo artigo. De acordo com o texto constitucional,
I. serão pagos, com preferência sobre todos os demais débitos, aqueles, cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou mais, na data de expedição do precatório, tendo como limite para esse pagamento, nestes casos, valor equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor.
II. serão pagos, com preferência sobre todos os demais débitos, aqueles de natureza alimentícia, cujos titulares sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, independentemente do valor que deva ser pago.
III. o pagamento dos débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou mais, na data de expedição do precatório, poderá ser fracionado para fins de pagamento preferencial, sendo que, o que exceder o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor, será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
IV. o pagamento dos débitos, cujos titulares sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, poderá ser fracionado para fins de pagamento preferencial, sendo que, o que exceder o montante equivalente a dez vezes o fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor, será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
Constitui um exemplo de fundo especial:
Partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de Universidade Pública que, ao instituir política de reserva de vagas não prevista em lei, determinou que:
- deverão ser disponibilizadas, durante 10 anos, 20% das vagas do vestibular para estudantes negros, em todos os cursos oferecidos pela universidade;
- deverá ser disponibilizado, por um período de 10 anos, um pequeno número de vagas para índios de todos os Estados brasileiros. Na mesma ação, o Partido pretende pleitear a concessão de medida cautelar de suspensão da matrícula dos alunos que foram aprovados no último vestibular da Universidade, que seguiu as normas de reserva de vagas pelo critério étnico-racial que será impugnado. Considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, considere:
I. O Partido Político tem legitimidade para ajuizar a ação, não sendo exigível que demonstre a pertinência temática da demanda com os seus objetivos institucionais.
II. A medida cautelar não poderá ser concedida para o fim almejado pelo partido, mas apenas para determinar que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais proferidas sobre a matéria levada ao Supremo Tribunal Federal, desde que pelo voto de dois terços de seus membros.
III. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, que apenas autoriza a reserva de vagas em Universidades Públicas em favor de deficientes físicos.
IV. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual apenas a lei poderia instituir a política de reserva de vagas em Universidades Públicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A escrituração contábil de liquidação da despesa deve ser feita nos seguintes sistemas:
A operação pela qual se obtém o custo relativo de um determinado serviço, pelo acompanhamento de cada etapa de sua execução, denomina-se:
A alternativa que indica os entes governamentais que têm competência constitucional para controlar externamente a administração pública é:
A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que: