Questões de Concursos

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Q674432•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir. De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, as transferências de capital se referem às dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, bem como dotações para amortização da dívida pública.

Certo

Errado

Q235733•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A Lei de Consórcios Públicos, Lei n^o11.107/2005,

permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios.

condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados.

estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio.

admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.

exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

Q669152•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

Certo

Errado

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Questões de Concursos do órgão MPE CE com Gabarito (Comentado)

Q674432•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Certo

Errado

Q235733•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A Lei de Consórcios Públicos, Lei n^o11.107/2005,

permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios.

condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados.

estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio.

admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.

exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

Q669152•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q674432•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q235733•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q669152•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q674432•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q235733•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q669152•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q231138•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q676078•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q233269•
Direito Civil•
Direito de Família•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q673848•
Administração Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q415047•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q673625•
Redação Oficial•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q674394•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q854133•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q263035•
Informática•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Q670357•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q856216•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q852377•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Noções Gerais•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Ciências Contábeis•
2020

Q854960•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q672758•
Direito Processual Civil•
Sujeitos do Processo 45 Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q415487•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q854567•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q673577•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q674432•Finanças Públicas•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Administração•2020

Q235733•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q669152•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q674432•Finanças Públicas•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Administração•2020

Q235733•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q669152•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q231138•Direito Constitucional•Ministério Público•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q676078•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Administração•2020

Q233269•Direito Civil•Direito de Família•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q673848•Administração Geral•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q415047•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q673625•Redação Oficial•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q674394•Direito Eleitoral•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q854133•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q263035•Informática•FCC•MPE CE•Técnico Ministerial

Q670357•Direito Constitucional•Constituições Estaduais•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q856216•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q852377•Contabilidade Geral•Contabilidade Noções Gerais•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Ciências Contábeis•2020

Q854960•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Administração•2020

Q672758•Direito Processual Civil•Sujeitos do Processo 45 Do Ministério Público•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q415487•Direito Civil•Direito Pessoal•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q854567•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Administração•2020

Q673577•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Administração•2020

Q674432•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q235733•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q669152•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q674432•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q235733•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q669152•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q231138•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q676078•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q233269•
Direito Civil•
Direito de Família•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q673848•
Administração Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q415047•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q673625•
Redação Oficial•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q674394•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q854133•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q263035•
Informática•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Q670357•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q856216•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q852377•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Noções Gerais•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Ciências Contábeis•
2020

Q854960•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q672758•
Direito Processual Civil•
Sujeitos do Processo 45 Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q415487•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q854567•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q673577•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020