Questões de Concursos

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.

É quase nula a possibilidade de o direito de propriedade intelectual proteger outros direitos.

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

Por dimensão fática entendem-se as relações de validade formal das normas.

No processo de universalização e democratização do ensino, especialmente no Brasil, em que os déficits educativos e as desigualdades regionais são tão elevadas, os desafios educacionais existentes podem ter, na educação a distância, um meio auxiliar de indiscutível eficácia. O país conta com ampla rede de televisão e rádio educativas no setor público. Paralelamente, no setor privado também existe significativa produção de programas educativos, especialmente para a televisão. É significativo, também, o crescimento das atividades de informática voltadas para a educação.

A legislação educacional propõe que, resguardando suas especificidades, a educação a distância seja associada à educação continuada, podendo ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades de ensino como instrumento de aprendizagem.

Julgue os itens abaixo, relativos à dinâmica do processo de descentralização industrial ao longo da última década.

Houve redução na participação da região Sudeste no emprego industrial, inclusive em setores considerados mais modernos, como material de transporte, mecânica, material elétrico e de comunicação.

Hoje, a população indígena brasileira soma aproximadamente 300 mil índios, em 210 grupos distintos, espalhados pelo território nacional. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade pela implementação da educação indígena é de exclusiva competência da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Caso fosse criado um novo estado federado, a partir da fusão dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por maior que fosse a população desse novo ente federado, a sua assembléia legislativa não poderia ser formada por mais de cem deputados estaduais.

Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento dos municípios, uma vez que uma cidade bem equilibrada do ponto de vista territorial pode exigir gastos muito menores com manutenção, serviços e investimentos em infra-estrutura. Com respeito aos mecanismos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, julgue os itens seguintes.

De acordo com a legislação pertinente e as respectivas ressalvas, no consórcio imobiliário, o valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel após a execução das obras.

A Instrução Normativa n.º 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do sistema de controle interno do poder executivo federal. Tal norma reorganizou as atividades do controle interno do Poder Executivo federal, tornando-se referência para todas as atividades de controle interno da administração pública no país. Julgue os itens abaixo, relativos aos conceitos e princípios defendidos por essa norma, no tocante à atividade de auditoria.

É necessário observar a finalidade específica de cada técnica auditorial, com vistas a evitar a aplicação de técnicas inadequadas, a execução de exames desnecessários e o desperdício de recursos humanos e de tempo.

76 Com referência à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, julgue os itens a seguir.

Segundo o regulamento do sistema de seguridade social, o empregador doméstico, durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica, é obrigado a recolher apenas a contribuição a seu cargo, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que a contribuição se referir.

Em relação a equipamentos de medição, avalie as afirmativas a seguir:

I. Possuindo-se um amperímetro, com fundo de escala apropriado para a medição da corrente que passa em uma carga, cujo valor da reatância conhecemos, e conhecendose a tensão aplicada, é possível determinar o valor da potência ativa dissipada pela carga.

II. O wattímetro não se presta a medição de potência de circuitos de corrente contínua, pois esta não produz variação de campo magnético, assim como a tensão contínua também não produz variações no campo magnético e, portanto, não possibilita conjunção dos campos necessários para movimentar o ponteiro do medidor.

III. Dispondo-se de um voltímetro e um amperímetro, adequados às medidas as quais se pretende realizar em corrente alternada, podemos encontrar o valor da potência ativa dissipada em uma impedância desde que se conheçam os valores da tensão e corrente medida por esses aparelhos.

Assinale:

O efeito de uma desvalorização cambial sobre a economia é inequívoco: haverá uma rápida elevação na poupança privada.

Na Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da classificação da receita a ser utilizada pela União para o atendimento de suas peculiaridades, em cumprimento ao disposto no art. 2.º da Portaria Interministerial n.º 163, de 4/5/2001. Essas normas estabelecem a classificação do(a)

adicional sobre as tarifas de passagens aéreas domésticas como receita de taxas.

No mundo “24/7”, o termo que representa achar, retirar e transportar determinadas coisas significativas, que podem ser desde objetos concretos até elementos abstratos como a informação, é:

O Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em março de 2001, visa promover o crescimento dos índices de tratamento de esgoto sanitário. Julgue os itens abaixo, relativos a esse programa.

O programa prevê o ressarcimento de parte do valor das obras, mas apenas quando comprovado que o empreendimento, após entrar em operação, esteja resultando na efetiva remoção de cargas poluidoras.

Nos termos da Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, assinale a afirmativa correta.

A acupuntura consiste em uma prática terapêutica milenar, com base na racionalidade da medicina tradicional chinesa. No Brasil, muitos a consideram uma terapia não convencional ou uma forma de medicina alternativa, o que explica os desafios enfrentados para sua regulamentação. A homeopatia, apesar de sua história, é considerada contra-hegemônica. No que se refere a esse tema, julgue os itens subseqüentes.

O projeto encaminhado ao Senado Federal em 2000, com seus substitutivos, contando com apoio da Sociedade Médica Brasileira de Acupuntura (SMBA), buscava a utilização legítima desse recurso terapêutico apenas por profissionais da medicina, odontologia e medicina veterinária. Entre outras premissas, a proposta fundamenta-se no fato de considerar a colocação das agulhas como um ato cirúrgico relativamente invasivo e na necessidade do diagnóstico clínico.

Julgue os itens abaixo, considerando que, em cada um deles, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos das minorias, seguida de uma assertiva a ser analisada.

Secretário de segurança anunciou, publicamente, sua intenção de recomendar a nomeação de ex-delegado de polícia para importante diretoria do sistema público de segurança. Diante de protestos de organizações não-governamentais, entre elas, o Grupo Tortura Nunca Mais, que denunciou crime de tortura praticado pelo ex-servidor, o secretário informou que estaria submetendo à autoridade competente projeto de anistia para salvaguardar a nomeação do importante técnico e afastar eventual óbice a sua nomeação. Nessa situação, a anistia não deverá ser concedida por ser insuscetível no crime de tortura.

A respeito do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.

II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

III. O princípio da não-cumulatividade do ICMS opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, impedindo que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à alíquota prevista na legislação.

IV. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca impede que os entes federativos instituam impostos, contribuições sociais e taxas incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

V. Em decorrência do princípio da reserva legal tributária, é vedada a instituição ou majoração de tributos por medida provisória.

Assinale:

Classical speech structure as a model for modern speeches.

Para aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei ordinária que estabeleça novo tipo penal em matéria eleitoral, a Constituição exige quorum de mais de metade dos membros da casa.