Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, sendo vedado à lei o estabelecimento de limite de idade.

Em relação à política de avaliação dos documentos arquivísticos, serão preservados, em caráter permanente, os documentos

que refletem o funcionamento da instituição.

O juízo da vara da justiça do trabalho é competente para conhecer de ação de consignação em pagamento de contribuição sindical proposta por sociedade de economia mista federal.

Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina jurídica dos atos e termos processuais no processo do trabalho e à competência e organização dos tribunais regionais do trabalho e seus órgãos.

Na forma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não terá carga de autos o advogado que, embora regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não houver sido constituído por qualquer uma das partes.

Segundo o COBIT, para responder aos requisitos de negócio de TI, a organização precisa investir nos recursos necessários para criar um modelo adequado de capacidade técnica. Um dos recursos de TI, identificados no COBIT, pode ser definido como:

A hemoglobinúria é uma contraindicação ao uso do gelo em fisioterapia. Ela é definida como

No dimensionamento de saídas de emergência, a largura mínima admissível para as ocupações em geral, em m, será

Considerando a ITIL, o gerenciamento de

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,

Preclui para o juiz a oportunidade de indeferir a inicial, por inépcia, se não o fizer antes da citação do réu.

O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá

Joana, servidora pública civil da União, foi deslocada, no interesse da Administração, para outra cidade. Mévio, seu marido e também servidor público civil da União, objetivando acompanhá-la na nova localidade, poderá ser

Existe um dispositivo na Classificação Decimal Universal que consiste no uso de uma mesma notação para representar um determinado conceito em mais de um lugar das tabelas. A aplicação desse dispositivo, indicado pelo sinal ?, resulta em uma série exatamente análoga, com os mesmos conceitos expressos por uma mesma sequência de algarismos. Esse dispositivo é conhecido por

Considere:

I. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, assim como o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

III. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, assim como o direito à igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, diferentemente dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

Em relação à Justiça do Trabalho, analise as seguintes assertivas:

I. São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

II. Funcionará, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo- lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Está correto o que se afirma em

"Modificação da informação contida nos cabeçalhos de pacotes IP no seu percurso através de um roteador" é uma descrição do processo conhecido pela sigla

Paulo, motorista de táxi, pai de dois filhos, presenteou Marcelo, seu melhor amigo, com um relógio de ouro no valor de R$ 17.000,00, adquirido a título hereditário, por ocasião do falecimento do pai de Paulo.

A aquisição da propriedade do relógio por Marcelo dependeria da aceitação deste, por se tratar de contrato bilateral.

A recomendação de interrupção temporária da amamentação, e estimulação da produção do leite com ordenhas regulares e frequentes até que a mãe possa amamentar o seu filho, é indicada quando a mãe é portadora de

Considerando as regras estabelecidas por lei para a concessão do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, analise:

I. Empregado com 11 meses e 29 dias de serviço na mesma empresa, tem direito a 30 dias de aviso prévio.

II. Empregado com 1 ano e 6 meses de serviço na mesma empresa, tem direito a 36 dias de aviso prévio.

III. Empregado com 1 ano, 11 meses e 29 dias de serviço na mesma empresa, tem direito a 36 dias de aviso-prévio.

IV. Empregado com 2 anos e 9 meses de serviço na mesma empresa, tem direito a 39 dias de aviso prévio.

V. Empregado com 25 anos, 5 meses e 13 dias de serviço na mesma empresa, tem direito a 90 dias de aviso-prévio.

Está correto o que consta APENAS em

Quando um importante arquiteto brasileiro faz menção aos princípios "da planta de dentro para fora, do ângulo reto, da máquina de habitar”, refere-se