Início Questões Simulados Provas Mapas Apostilas

Mais

Vídeos Flashcards Materiais Dicas Notícias Disciplinas Assuntos Cargos Bancas Órgãos

🚀 Planos

início

/questões

Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Ordenar por:

Mais popularesMais recentesMais comentadas

Minhas questões:

Exibir todas as questõesExibir questões resolvidasExibir questões que erreiExibir questões salvasExcluir questões resolvidas

Q446079•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Agente de Documentação•
2018

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Q444985•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

Representantes do TCU, em auditoria de procedimento licitatório promovido por uma autarquia federal, após constatarem a existência de ilegalidades que atentavam contra a economicidade, conseguiram apontar os responsáveis por dano ao erário, depois de esgotadas todas as fases instrutórias. Todo o procedimento observou os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Nessa situação hipotética, o TCU

poderá aplicar apenas multa proporcional ao dano ao erário, visto que as demais cominações e sanções previstas extrapolam a sua competência constitucional.

poderá apenas assinar prazo para que a autarquia adote, em relação aos responsáveis, as providências necessárias para o ressarcimento ao erário e as demais punições cabíveis.

deverá comunicar o fato ao Congresso Nacional para que esse órgão, exercendo a sua competência, suste a execução do processo licitatório.

está desobrigado de prestar informações ao Congresso Nacional acerca do resultado apurado na fiscalização, em razão de sua competência funcional.

tem competência para aplicar aos responsáveis pelo dano ao erário as sanções previstas em lei em razão das ilegalidades apuradas.

Página 6

A plataforma completa com questões comentadas, simulados e mapas mentais para garantir sua vaga.

Plataforma

Sobre nós
Planos
Cadastrar
Entrar
Recuperar senha
Trabalhe conosco
Contato

Conteúdo

Início
Simulados
Provas
Mapas Mentais
Apostilas
Flashcards
Material grátis
Dicas
Notícias

Questões

Todas
Por Disciplinas
Por Assuntos
Por Cargos
Por Bancas
Por Órgãos
Por Vídeos

Plano Premium

Baixe milhares de mapas mentais e apostilas de forma ilimitada. Conheça agora e tenha acesso completo.

Termos de Uso Privacidade

Notificações

Nada por aqui

Notificações

Nada por aqui

Q446079•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Agente de Documentação•
2018

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Q444985•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

Nessa situação hipotética, o TCU

poderá aplicar apenas multa proporcional ao dano ao erário, visto que as demais cominações e sanções previstas extrapolam a sua competência constitucional.

poderá apenas assinar prazo para que a autarquia adote, em relação aos responsáveis, as providências necessárias para o ressarcimento ao erário e as demais punições cabíveis.

deverá comunicar o fato ao Congresso Nacional para que esse órgão, exercendo a sua competência, suste a execução do processo licitatório.

está desobrigado de prestar informações ao Congresso Nacional acerca do resultado apurado na fiscalização, em razão de sua competência funcional.

tem competência para aplicar aos responsáveis pelo dano ao erário as sanções previstas em lei em razão das ilegalidades apuradas.

Página 6

Q426831•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

A Constituição brasileira de 1988 assegura aos empregados domésticos, entre outros, os direitos a

licença à gestante e jornada de trabalho diária não superior a 8 horas.

salário mínimo e adicional de remuneração por atividades penosas.

licença-paternidade e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e salário-família.

repouso semanal remunerado e integração à previdência social.

Q415415•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Dentre outras situações, ocorre a novação quando

a pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, optar pelo pagamento de um deles.

o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.

na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

Q428633•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

O art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do princípio orçamentário da

clareza.

não-afetação.

unidade orçamentária.

exclusividade.

universalidade.

Q403761•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é absolvido, por se haver demonstrado que o ato praticado não configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor

deverá ser absolvido, pois a absolvição penal prevalece sobre as demais instâncias.

poderá ou não ser absolvido, devendo-se apurar falta residual.

poderá ou não ser absolvido, pois nunca há repercussão do processo penal sobre o processo administrativo.

poderá ou não ser absolvido, pois apenas a condenação penal repercute sobre o processo administrativo.

deverá ser absolvido, pois, não havendo crime, não há que se falar em ilícito administrativo.

Q433919•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Acerca das contribuições sociais, é correto afirmar:

As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa.

As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime previdenciário em benefício dos referidos servidores.

A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

Q398707•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Suponha um contrato de concessão, que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta. No Direito vigente no Brasil, esse contrato é considerado

ilícito.

uma espécie de parceria público-privada, dita concessão administrativa.

uma espécie de parceria público-privada, dita concessão patrocinada.

uma espécie de contrato privado da Administração.

ato unilateral.

Q429853•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações quanto aos tipos de controle dos atos que geram despesas aos cofres públicos. São utilizados, atualmente, pelos órgãos encarregados da fiscalização do setor público, os controles da

legalidade, da legitimidade, da economicidade e da moralidade.

legalidade, da legitimidade, da efetividade e da moralidade.

publicidade, da efetividade, da economicidade e da moralidade.

legitimidade, da efetividade, da economicidade, e da moralidade.

legalidade, da publicidade, da efetividade e da moralidade.

Q433998•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

A repartição constitucional das receitas tributárias referese aos impostos sobre

a renda, produtos industrializados, propriedade de veículos automotores, propriedade territorial rural e circulação de mercadorias e serviços.

a renda, importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e transmissão de bens “causa mortis” e doação.

propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores, importação e produtos industrializados.

produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.

serviços, circulação de mercadorias e serviços, produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.

Q400345•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

É exemplo do exercício do poder hierárquico da Administração a

aplicação de multa de trânsito.

decretação da pena de perdimento de bens.

interdição de estabelecimento comercial.

avocação de competência.

revisão de decisão mediante pedido de reconsideração.

Q377776•
Administração Pública•
Reformas administrativas no Brasil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

A reforma da administração pública conduzida durante o governo de Getúlio Vargas tinha por objetivo tornar o Estado

mais profissional e menos patrimonialista, ou seja, um Estado autoritário e burocrático.

menos profissional e menos patrimonialista, isto é, um Estado de bem-estar social.

mais profissional e mais patrimonialista, ou seja, um Estado regulador.

mais patrimonialista e menos burocrático, ou seja, um Estado de bem-estar social.

menos patrimonialista e menos burocrático, isto é, um Estado regulador.

Q446079•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual PB•Agente de Documentação•2018

Q444985•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas•2018

Q446079•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual PB•Agente de Documentação•2018

Q444985•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas•2018

Q426831•Direito Constitucional•Direitos Sociais•FCC•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas

Q415415•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•FCC•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas

Q428633•Direito Constitucional•Orçamentos•FCC•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas

Q403761•Direito Administrativo•Servidores Públicos•FCC•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas

Q433919•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas

Q398707•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas

Q429853•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas

Q433998•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas

Q400345•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas

Q377776•Administração Pública•Reformas administrativas no Brasil•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual PB•Auditor de Contas Públicas•2018

Q446079•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Agente de Documentação•
2018

Q444985•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

Q446079•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Agente de Documentação•
2018

Q444985•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

Q426831•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Q415415•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Q428633•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Q403761•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Q433919•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Q398707•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Q429853•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Q433998•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Q400345•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Q377776•
Administração Pública•
Reformas administrativas no Brasil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018