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Nada por aqui
A descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, de modo a adequar e racionalizar o desempenho da administração.
Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O poder disciplinar da administração pública abrange a prerrogativa conferida para apurar infrações e aplicar penalidades aos particulares que celebrem contratos administrativos com a administração pública e incorram em irregularidades na execução desse contrato.
Julgue os próximos itens, relativos à segurança da informação.
A gestão da segurança da informação compreende o estabelecimento de políticas, procedimentos, guias e padrões. Na linguagem técnica, o acesso ou a manipulação de informações sem autorização previa do usuário detentor dessas informações é classificado como intrusão.
A partir de fontes naturais renováveis - como a energia hidráulica -, pode-se obter a eletricidade. A eletricidade resultante da transformação da energia hidráulica em eletricidade é a hidreletricidade.
As afirmativas a seguir a respeito das características da hidreletricidade estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Desde que haja transformação na linha pedagógica e no processo de ensino, e que seja utilizada não apenas como forma unilateral de se transmitir conhecimento, mas de formar cidadãos, a educação é o remédio contra a escalada da violência e da criminalidade.
Tendo como referência o texto acima, que constitui a proposição designada por P, julgue os itens seguintes.
A negação da proposição “Há transformação na linha pedagógica e no processo de ensino” pode ser corretamente expressa por “Não há transformação na linha pedagógica ou no processo de ensino”.
Considere as seguintes afirmativas sobre o processo administrativo federal, de acordo com a Lei 9.784/99:
I. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade.
II. Em todo e qualquer processo administrativo, é obrigatório ao administrado fazer-se assistir por advogado.
III. O desatendimento da intimação importa, para o interessado, o reconhecimento da verdade dos fatos.
Assinale:
Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.
De acordo com o princípio da não afetação das receitas, todas as parcelas da receita e da despesa devem constar do orçamento, sem qualquer tipo de dedução.
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções do quadro de pessoal das sociedades de economia mista.
A relação educação e sociedade foi destacada no Decreto 6.095/07 e visa: (i) à mobilização das famílias e da comunidade mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, bem como (ii) à mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. Entretanto, já havia antes um Plano Decenal de Educação criado pela Lei 10.172.
A propósito dessa legislação, assinale a alternativa correta.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa, razão pela qual ela está restrita ao Poder Executivo, inexistindo nos demais poderes do Estado.
De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.
No que se refere à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, também denominada Rio+20, realizada, em junho de 2012, no Brasil, julgue os próximos itens.
A Rio+20 não está associada à realização da Eco-92, conferência realizada na cidade do Rio de Janeiro, na década de noventa do século XX.
A respeito das políticas públicas e suas implicações, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
A ação civil pública pode ser promovida pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.
Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se à regra da responsabilidade civil objetiva caso causem danos a terceiros.
Em relação às Leis 9.394/96 e 10.709/03, assinale a alternativa correta.
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O ato complexo sujeita-se à manifestação de um só órgão, mas apenas produz efeitos se outro órgão, em ato próprio, o aprovar, anteriormente ou posteriormente à sua prática.
Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.
De acordo com determinação constitucional, a despesa da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo e inativo não pode ultrapassar limite fixado em lei complementar, encontrando-se, entre as providências autorizadas para o controle da despesa que eventualmente extrapolar esse limite, a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis, vedada a exoneração daqueles que já tiverem alcançado a estabilidade.
De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à organização dos poderes.
Aos territórios federais é vedado eleger deputados para a Câmara dos Deputados.