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Dentre os objetivos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil está a promoção do bem de todos, sem preconceitos e discriminação de
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes. O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir. A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem. A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A oposição é a espécie de inferência imediata pela qual é possível concluir uma proposição por meio de outra proposição dada, com a observância do princípio de não contradição. Neste sentido, que poderá inferir-se da verdade, falsidade ou indeterminação das proposições referidas na sequência abaixo se supusermos que a primeira é verdadeira? E se supusermos que a primeira é falsa?
1ª ? Todos os comediantes que fazem sucesso são engraçados. 2ª ? Nenhum comediante que faz sucesso é engraçado. 3ª ? Alguns comediantes que fazem sucesso são engraçados. 4ª ? Alguns comediantes que fazem sucesso não são engraçados. FCC•
O número de processos com uma determinada característica autuados por dia em um órgão público é considerado como uma variável aleatória X com distribuição de Poisson com média ?. Considere que P(X = 2) = 3 . P(X = 4), e-1 = 0,37, e-2 = 0,14, e-3 = 0,05 e e-4 = 0,02, em que P(X = k) é a probabilidade de X ser igual a k e e a base dos logaritmos neperianos. A probabilidade de que pelo menos 2 processos sejam autuados em um determinado dia é igual a
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais. FCC•
No que se refere à apresentação e ao pagamento do cheque, considere:
I. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. II. O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador. III. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque. Está correto o que se afirma APENAS emSuponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros por transferência.
Sou pai de Pedro ou sou pai de Francisco. Sou pai de Ana ou não sou pai de Pedro. Sou pai de Beatriz ou não sou pai de Francisco. Ora, não sou pai de Beatriz. Deste modo,
A seguinte função foi inserida em uma célula de uma planilha do Microsoft Excel: =MÁXIMO(10;20;30). O resultado obtido nessa célula será
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Com base nos princípios que norteiam as licitações públicas, é correto afirmar:
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos.
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Uma das formas de organizar e gerenciar informações é por meio da Gestão Eletrônica de Documentos (GED), que possibilita a realização de diversas atividades voltadas ao controle da documentação de uma empresa. Dentre as atividades ligadas à GED enquadra-se a
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Em relação à República Federativa do Brasil, considere:
I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos. II. A promoção do bem de todos - sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação - constitui um de seus objetivos fundamentais. III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais. IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais. Está correto o que se afirma APENAS emA respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.
Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento do TST, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória com a mesma causa de pedir remota, é a data da extinção do contrato de trabalho.
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Considerando as contribuições, é correto afirmar:
Se todas as bananas têm asas, então o ouro não é um fruto seco. Se o ouro não é um fruto seco, então todas as bananas têm asas. Logo,