É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90,
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Em se tratando de execução trabalhista, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho,
Os atos administrativos
Dentre as competências materiais privativas da União NÃO se inclui a de
O Balanço Patrimonial compreende:
De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso adesivo
FCC•
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:
I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração.
II. A Administração pública pode levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
III. No procedimento administrativo destinado a apurar eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.
O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens
Conforme normas relativas à jurisdição e competência das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho:
Em três bibliotecas diferentes, 3 bibliotecários selecionaram o mesmo livro. O primeiro considerou o papel que a obra iria desempenhar no conjunto do acervo, ajudando a complementar uma área do conhecimento específica; o segundo levou em conta a presença de bibliografia e apêndices no volume analisado; e o terceiro se decidiu pela aquisição do livro ao verificar que ele tratava do tema de uma forma apropriada ao usuário da biblioteca. Os três bibliotecários utilizaram, respectivamente, os critérios de seleção de
A empresa vencedora de determinada licitação, na modalidade pregão, ao longo da execução contratual, cometeu fraude fiscal. Em razão do ocorrido, ficará, dentre outras sanções, impedida de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até
Em relação à normalização, considere:
I. Embora estabelecida por consenso e aprovada por um organismo reconhecido, que fornece regras, diretrizes ou características mínimas para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto, a norma é, por princípio, de uso voluntário.
II. O processo de elaboração de uma norma brasileira é iniciado a partir de uma demanda, que deve ser apresentada, necessariamente, por entidade ou organismo regulamentador pertinente ao assunto a ser normalizado.
III. O projeto de uma nova norma é discutido internamente apenas por Comitês Técnicos da ABNT, até atingir um consenso e, a seguir, encaminhado para uma consulta em nível nacional.
IV. O Comitê Brasileiro de Informação e Documentação da ABNT tem por âmbito a normalização no campo, compreendendo as práticas relativas a bibliotecas, centros de documentação e informação, serviços de indexação, resumos, arquivos, ciência da informação e publicação.
V. Os objetivos da normalização incluem, entre outros, compatibilidade, intercambialidade, segurança, comunicação e eliminação de barreiras técnicas e comerciais.
Está correto o que consta APENAS em
A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até
Vênus atuou durante 6 anos como preposta da Cia de Bebidas Fonte de Amor. Por força da crise econômica foi dispensada sem receber alguns direitos trabalhistas. Em razão de sua experiência, ingressou com reclamação trabalhista de forma verbal, sem constituir advogado. Conforme súmula do Tribunal Superior do Trabalho e dispositivo processual trabalhista, a capacidade postulatória de Vênus em relação a essa reclamatória
FCC•
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos Embargos à Execução e sua impugnação é correto afirmar que
Tendo em vista as entidades da administração indireta considere:
I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela.
II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica.
Tais situações são características, respectivamente, das
Está correta a redação que se encontra em:
Na elaboração da Recursos: Descrição e Acesso - RDA, instruções derivadas do AACR foram reformuladas para produzir uma norma que será mais fácil de usar. Por exemplo, no AACR2,
FCC•
Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções no Processo do Trabalho:
I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-seá vista dos autos ao exceto, por cinco dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
II. O parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil do juiz com relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição do juízo, que poderá ser oposta através de exceção.
III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente as exceções de suspeição ou incompetência acarretam a suspensão do feito.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:
Dispondo sobre a organização da Justiça do Trabalho, a Constituição estabelece que em cada Estado e no Distrito Federal haverá
NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a
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