O PDOT tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem?estar de seus habitantes. Acerca desse documento, julgue os itens subsequentes. Para novos parcelamentos urbanos, fica estabelecido que a área máxima de lote é igual a 500.000 m² para habitação coletiva ou condomínio urbanístico, exceto nas áreas integrantes da Estratégia de Regularização Fundiária.
Questões de Concursos
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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes quanto ao princípio da isonomia. O valor de tributos recolhidos por determinada empresa ao Estado pode constitucionalmente funcionar como critério de desempate em licitação.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.
No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir?lhe grande efetividade.
No desenvolvimento de atividades topográficas, é necessário se conhecer os procedimentos para a correta instalação do equipamento de topografia e realização de levantamentos. Sendo assim, julgue os itens subsequentes acerca do conhecimento de estação total. Enquanto os equipamentos não estiverem sendo utilizados, devem ser deixados em pé para facilitar o manuseio e tornar as atividades mais dinâmicas.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes a respeito da Administração Pública. A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, à qual é atribuída eficácia retroativa, não lhe confere direito a promoções ou a progressões funcionais que alcançaria à data em que deveria ter sido inicialmente nomeado.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.
Acerca do Conselho Nacional de Justiça, julgue os próximos itens. Qualquer pessoa possui legitimidade para representar ao Conselho Nacional de Justiça, dentro da esfera de competências do órgão, noticiando ilegalidade de que tenha ciência.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. Não há ato administrativo puramente vinculado, sempre existindo alguma margem para a atuação do administrador, ainda que se situe na própria interpretação da lei.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. A não interposição de recurso por defensor público contra decisão judicial penal condenatória atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.