Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens. Compete à polícia judiciária militar requisitar à polícia civil e às repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das seguintes legislações sociais: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No Brasil, a atenção integral à saúde dos idosos é assegurada pelo SUS, que deve garantir o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Acerca de economia ambiental, julgue os itens a seguir.
Os métodos neoclássicos de valoração econômica ambiental são mecanismos eficazes para mensurar o real valor dos recursos naturais a serem comercializados no mercado.
Na construção de uma barragem em concreto na cabeceira de um rio, em região rochosa e com bolsões de argila e areia molhada, a fundação foi preparada sobre rocha firme. Existe uma estrada de terra que permite o acesso ao local onde será feita a barragem, bem como o escoamento de material para a construção.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Para a conservação da estrada de terra mencionada, seria adequado tomar, entre outras, as seguintes providências: eliminar as ondulações por meio da raspagem com motoniveladora, remover cordões de terra existentes entre pista e valetas e manter a seção abaulada da estrada, para facilitar o escoamento de água.
Quanto à organização funcional de um serviço odontológico, julgue os itens a seguir.
O técnico em saúde bucal deve controlar o estoque de medicamentos e de materiais odontológicos, a fim de evitar prejuízo ao serviço.
Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Adão, cidadão civil, é investigado pelo crime de desacato por ter ofendido servidor civil que exercia sua função em lugar sujeito à administração militar. Assertiva: Nessa situação, Adão deverá ser processado e julgado na justiça comum federal.
O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
Para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, o plano diretor de ordenamento territorial é obrigatório, independentemente do tamanho da população dessas cidades.
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas décadas, julgue os itens seguintes.
O agenciamento de notícias no âmbito dos sistemas de comunicação social dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário fortalece, no cenário brasileiro da comunicação organizacional, um fenômeno atualmente denominado jornalismo corporativo ou mídia das fontes.
Julgue os seguintes itens, referentes à legislação aplicada à educação a distância, de acordo com os decretos 5622/2005 e 6303/2007.
A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados nos cursos a distância ocorre no processo exclusivamente pelo cumprimento das atividades programadas, sendo dispensável a realização de exames presenciais.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus. Um cidadão foi indiciado por supostamente ter praticado crime contra a administração pública. O próprio indiciado, que não possui formação universitária, impetrou habeas corpus por meio de carta manuscrita. Nessa situação, é incabível o habeas corpus, devido à falta de capacidade postulatória do impetrante.
Julgue os seguintes itens, referentes à legislação aplicada à educação a distância, de acordo com os decretos 5622/2005 e 6303/2007.
As instituições credenciadas para a oferta de educação a distância poderão solicitar autorização, junto aos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, exclusivamente para a complementação de aprendizagem ou em situações emergenciais.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao CNMP.
Não constitui competência do CNMP a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de servidores do MPU.
Com relação à ética no exercício da profissão de técnico em saúde bucal (TSB), julgue os itens a seguir.
O TSB aprovado em concurso público e empossado no cargo está obrigado a exercer a sua profissão nas condições de trabalho que lhe sejam impostas, uma vez que era sua obrigação conhecer as condições de trabalho quando da realização do concurso e tendo também em conta que, como agente público, ele não se pode recusar a prestar seus serviços à comunidade-alvo daqueles serviços.
A respeito da elaboração de orçamentos, julgue os itens subsequentes.
Considere que uma entidade sem fins lucrativos pretenda construir sua sede e, para isso, solicite proposta de projeto a uma pequena empresa de engenharia, que lhe apresente os croquis e o orçamento paramétrico da obra. Nessa situação, é correto afirmar que, a partir dos croquis, o solicitante pode ter uma visão espacial da obra, e, com o orçamento paramétrico, uma estimativa do custo total, que lhe permite uma análise inicial quanto à viabilidade, ordem de grandeza e adequação da proposta ao seu orçamento.
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF.
Com relação à ética no exercício da profissão de técnico em saúde bucal (TSB), julgue os itens a seguir.
Sendo o TSB um profissional que exerce suas atividades sob a supervisão de um cirurgião-dentista, portanto sem autonomia, ele não pode ser responsabilizado pelos atos praticados, sendo a responsabilidade por falhas e danos porventura causados ao paciente completamente atribuída ao cirurgião-dentista que o supervisiona.
Com base na legislação ambiental, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é considerada um bem de domínio público; em caso de escassez, o uso da água deve priorizar o consumo humano e animal.
Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue os itens a seguir.
Uma empresa contratada para a concessão florestal poderá explorar o ecoturismo na área concedida, incluindo-se a hospedagem, desde que esteja especificado no contrato de gestão.
Acerca da legislação e ética profissional do nutricionista, julgue os itens que se seguem.
É atribuição dos nutricionistas a participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos.
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, referentes a aspectos pertinentes ao contrato de trabalho. Conforme a CLT, empregado que recebe gratificação de função há mais de dez anos perderá tal retribuição caso seja revertido ao cargo efetivo anteriormente ocupado.