A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato é:

Écorreto afirmar que os bens públicos:

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o procedimento de licitação ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, designa-se: