Questões de Concursos

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Q404102•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação.

Incide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil.

O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos.

O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos.

Incide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.

Q430174•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.

inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.

inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.

constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.

constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.

Q434260•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

o indispensável caráter nacional.

a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária.

a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.

Q431507•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato é:

Deputado Federal.

Procurador da República.

Ministro do SuperiorTribunal de Justiça.

Oficial das ForçasArmadas.

Senador da República.

Q392686•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Écorreto afirmar que os bens públicos:

dominicais são inalienáveis.

de uso especial, enquanto conservem esta qualificação, somente podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

possuem a característica da imprescritibilidade.

dominicais podem ser onerados pelo Poder Público como garantia real de suas obrigações.

dominicais são penhoráveis.

Q395252•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato.

não pode versar sobre a conveniência do ato, mas apenas sobre a sua oportunidade e legalidade.

analisa o mérito do ato administrativo.

não se imiscui na análise da conveniência e oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua legalidade.

analisa o ato e o julga conforme sua legalidade, conveniência e oportunidade.

Q394174•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o procedimento de licitação ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, designa-se:

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Questões de Concursos do órgão Câmara Municipal de Linhares ES com Gabarito (Comentado)

Q404102•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação.

Incide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil.

O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos.

O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos.

Incide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.

Q430174•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.

inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.

inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.

constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.

constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.

Q434260•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

o indispensável caráter nacional.

a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária.

a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.

Q431507•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato é:

Deputado Federal.

Procurador da República.

Ministro do SuperiorTribunal de Justiça.

Oficial das ForçasArmadas.

Senador da República.

Q392686•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Écorreto afirmar que os bens públicos:

dominicais são inalienáveis.

de uso especial, enquanto conservem esta qualificação, somente podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

possuem a característica da imprescritibilidade.

dominicais podem ser onerados pelo Poder Público como garantia real de suas obrigações.

dominicais são penhoráveis.

Q395252•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato.

não pode versar sobre a conveniência do ato, mas apenas sobre a sua oportunidade e legalidade.

analisa o mérito do ato administrativo.

não se imiscui na análise da conveniência e oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua legalidade.

analisa o ato e o julga conforme sua legalidade, conveniência e oportunidade.

Q394174•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o procedimento de licitação ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, designa-se:

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Q404102•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q430174•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q434260•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q431507•Direito Constitucional•Nacionalidade•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q392686•Direito Administrativo•Bens Públicos•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q395252•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q394174•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q404102•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q430174•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q434260•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q431507•Direito Constitucional•Nacionalidade•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q392686•Direito Administrativo•Bens Públicos•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q395252•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q394174•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico

Q404102•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
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Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q430174•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

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Direitos Políticos•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
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Nacionalidade•
FUNCAB•
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Q392686•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q395252•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q394174•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q404102•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q430174•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q434260•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q431507•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q392686•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q395252•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Q394174•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico