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Uma das características da ação popular é
Paulo é candidato a Governador do Estado e Luiz a Vice- Governador do Estado, ambos pelo Partido Alfa. Dez dias antes das eleições, Luiz
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A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados,
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A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao
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Considere: O ato administrativo unilateral
I. discricionário pelo qual se exerce o controle, a priori ou a posteriori, do ato administrativo caracteriza a homologação.
II. e vinculado pelo qual a Administração Pública, sempre a posteriori, reconhece a legalidade de um ato administrativo diz respeito à aprovação.
III. pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, não significando concordância com o seu conteúdo, caracteriza o visto.
IV. e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público diz respeito à admissão.
Nesses casos, são corretos APENAS os itens
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No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que
Nas eleições gerais, na fase da diplomação, o Promotor Eleitoral
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A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais
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Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for