A sociedade empresária XYZ, interessada em construir grande
empreendimento no Município Alfa, tomou conhecimento sobre
a necessidade de ser elaborado, antes, um estudo prévio de
impacto de vizinhança (EIV), visando à obtenção das licenças ou
autorizações de construção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.257/2001, o estudo de impacto de vizinhança incluirá a
análise, no mínimo, das seguintes questões:
João e Maria, conviventes, tomaram conhecimento de que a
conversão da união estável em casamento deverá ser requerida
pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas
Naturais de sua residência. Ademais, recebido o requerimento,
será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto
para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata
de conversão de união estável em casamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
é correto afirmar que:
Nos termos da legislação de regência, o cancelamento do registro
do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de
Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante
apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará
arquivada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997,
é correto afirmar que:
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,
mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões
sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem
como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma
estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da
súmula vinculante é de:
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, lançada
pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, estabelece
metas globais a serem alcançadas até 2030. Essa agenda é
composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que
buscam promover uma sociedade mais justa, inclusiva e
ambientalmente equilibrada.
Sobre a Agenda 2030, é correto afirmar que:
Em razão da precariedade dos meios de produção utilizados no
Estado de Direito Sigma, o que acarretava a incapacidade dos
produtores locais em atender à demanda de alimentos da
população, que crescia com grande celeridade, foi instituído
grupo de trabalho para discutir que medidas possibilitariam o
desenvolvimento sustentável em uma perspectiva
intergeracional. Afinal, para assegurar uma alimentação saudável,
as importações cresciam, gerando um desequilíbrio na balança
comercial, o que acarretava o aumento da dívida pública, que se
tornaria insustentável no futuro.
Um dos integrantes do grupo, um ideólogo extremado, cogitou a
adoção das ideias preconizadas por Thomas Malthus, o que
significa dizer que deveriam ser:
Após anos de luta contra uma grave doença, Marcos, maior e
capaz, veio a óbito, sendo certo que houve a propositura de uma
ação, em juízo, visando à realização do inventário e da partilha
dos bens do de cujus.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Civil, o juiz nomeará inventariante na seguinte ordem,
não exaustiva:
José, empresário, em negociação para adquirir uma linda casa
localizada no litoral do Estado do Espírito Santo, buscou
informações sobre os antecedentes criminais do vendedor Caio,
descobrindo que este tem condenações definitivas pela prática
dos seguintes delitos: i) comércio ilegal de armas de fogo; ii) lesão
corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função;
e iii) corrupção ativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990,
é correto afirmar que Caio foi condenado, definitivamente, pela
prática do(s) seguinte(s) crime(s) hediondo(s):
Mateus, filho único de Lucas, mudou-se definitivamente para o
exterior. Lucas, viúvo, não desejando ficar sozinho no Brasil e
querendo acompanhar o filho, decide vender seu único imóvel no
país, com desconto de 30% sobre o valor de mercado, de forma a
conseguir uma venda rápida e poder viajar ao exterior para
encontrar seu filho. Lucas consegue um comprador, mas, no
momento em que o ITBI estava por ser cobrado, percebeu-se que
o município da situação do imóvel já havia estabelecido
unilateralmente a base de cálculo do ITBI do imóvel em valor de
referência com fundamento no valor de mercado efetivo na
localidade. Tal estabelecimento resultava numa cobrança de ITBI
30% superior ao preço efetivo de venda do imóvel.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que: