João e Maria, conviventes, tomaram conhecimento de que a
conversão da união estável em casamento deverá ser requerida
pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas
Naturais de sua residência. Ademais, recebido o requerimento,
será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto
para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata
de conversão de união estável em casamento.
✂️ a) constará do assento de casamento convertido a partir da
união estável a data do início ou o período de duração desta,
salvo no caso de prévio procedimento de certificação
eletrônica de união estável realizado perante oficial de
registro civil; ✂️ b) a conversão da união estável dependerá da superação dos
impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à
adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos
preceitos da lei civil; ✂️ c) se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da
conversão da união estável em casamento, após autorização
judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio; ✂️ d) ainda que esteja em termos o pedido, o falecimento da parte
no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do
assento de conversão da união estável em casamento; ✂️ e) em caso de requerimento de conversão da união estável por
mandato, a procuração, com poderes especiais, deverá ser
pública e com prazo máximo de 60 dias.