Nos termos da legislação de regência, o cancelamento do registro
do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de
Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante
apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará
arquivada.
✂️ a) quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial,
o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado
com a apresentação de cópia autenticada do inteiro teor da
sentença, acompanhada de certidão expedida pelo juízo
processante, com menção do trânsito em julgado, que
substituirá o título ou o documento de dívida protestado; ✂️ b) na impossibilidade de apresentação do original do título ou
documento de dívida protestado, será exigida a declaração de
anuência daquele que figurou no registro de protesto como
credor, originário ou por endosso translativo, com a devida
identificação, dispensando-se o reconhecimento de firma; ✂️ c) o cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro
motivo que não o pagamento do título ou documento de
dívida, será efetivado por determinação judicial,
independentemente do pagamento dos emolumentos ao
tabelião; ✂️ d) na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante
por endosso-mandato, será suficiente a declaração de
anuência passada pelo credor endossante; ✂️ e) é vedado, aos escreventes, o cancelamento do registro do
protesto, que deverá ser efetivado pelo tabelião titular ou
por seus substitutos.