O Código de Processo Civil, a respeito da competência, estabelece que

a) as ações que se fundarem em direitos pessoais deverão ser propostas exclusivamente no foro do domicílio do autor.
b) a ação fundada em direitos pessoais sobre bens imóveis deverão ser propostas exclusivamente no domicílio do réu.
c) as ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis, referentes a direito de vizinhança, servidão, propriedade, posse, divisão e demarcação de terras poderão ser propostas no foro de eleição ou no lugar da coisa.
d) o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha.
e) a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seus pais, independentemente de serem esses seus representantes.