Por Ingrid Nunes em 22/01/2025 02:01:50🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. A autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração Pública possui de agir de forma direta, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, para fazer cumprir suas determinações e garantir o interesse público.
A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. A autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração Pública possui de agir de forma direta, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, para fazer cumprir suas determinações e garantir o interesse público.