A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, dev...

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Q191240 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Processual Penal x Lei processual penal no tempo e no espaço ...

1 Q201255 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na fronteira do Brasil com a Venezuela, mas ainda em território nacional, na cidade de Pacaraima, em Roraima, Otávio desferiu cinco facadas contra Armindo, que conseguiu correr e faleceu na cidade de Santa Helena, na Venezuela.

Nessa situação, como o crime se consumou na Venezuela, não há competência jurisdicional do Brasil para processar e julgá-lo.

Certo
Errado

2 Q104023 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço , Analista Processual, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

a) Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.
b) O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.
c) É regida pelas mesmas regras da lei penal material
d) Aplica-se tão logo entre em vigor.
e) Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.

3 Q233216 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de crime hediondo, se o delator prestar informações eficientes relacionadas aos seus comparsas, ainda que a associação de agentes seja eventual, admite-se o reconhecimento da delação premiada.
b) Em caso de delito praticado antes da vigência da lei que previu o benefício da delação premiada como causa de redução de pena, não há que se falar em retroatividade da lei posterior para beneficiar o agente, pois, tratando-se de lei processual penal, tempus regit actum.
c) Constitui constrangimento ilegal a manifestação do MP, por ocasião do oferecimento da denúncia, no sentido de apresentar a condição de o réu confirmar em juízo as declarações prestadas na fase investigatória para que possa vir a ser beneficiado com o perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n.º 9.807/1999.
d) A minorante da delação premiada, por ser circunstância, e não elementar, é incomunicável e incabível no que se refere à aplicação automática, por extensão, no caso de concurso de pessoas
e) Em caso de crime de extorsão mediante seqüestro com resultado morte, ainda que as informações do delator propiciem ou facilitem a libertação da vítima, a incidência do benefício delação premiada, que prevê a redução da pena do delator em um a dois terços, é facultativa.

4 Q178207 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Delegado de Polícia, PC SP, PC SP, Ensino Médio

Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal

a) o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
b) a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
c) a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
d) a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
e) o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.

5 Q224830 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.

Certo
Errado

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