Questões Direito Processual Penal Lei 9099 95

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a re...

Responda: O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nesse contexto, de ac...


1Q200981 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo com o expresso texto do art. 62 da Lei n 9.099/95, orientar-se-á pelos critérios de

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