Q229898 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que a) a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. b) se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. c) em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas. d) se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência. e) se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro