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Questão 407036: Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da...

Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

Q407036 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

a) Lei n.º 10.683/03.
b) Lei n.º 8.666/93.
c) Decreto-Lei n.º 200/67.
d) Lei n.º 9.649/98.
e) Decreto n.º 93.211/86.

Mais questões de Direito Administrativo x Lei 8666 93 ...

1 Q391242 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF, Ensino Médio

Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

a) integralmente, no órgão da imprensa oficial.
b) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.
c) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.
d) resumidamente, no órgão da imprensa oficial.
e) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

2 Q399236 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF, Ensino Médio

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

a) aplicar sanções.
b) descumprir condições do edital.
c) modificá-los.
d) ocupar bens do contratado.
e) rescindi-los.

3 Q400339 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRE MS, FCC, Ensino Médio

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

a) As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.
b) Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.
c) O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.
d) Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
e) Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

4 Q396629 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Administrativo, INCRA, NCE, Ensino Médio

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

a) as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;
b) a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;
c) os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;
d) como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;
e) a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.

5 Q391562 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

a) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
b) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
c) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
d) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.
e) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

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