Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2...

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Q414866 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele com motorização até 1.6.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se não constar do texto da referida lei a data de vigência, ela passará a vigorar a partir da data oficial de sua promulgação

Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 06/01/2025 23:59:51🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo

Quando uma lei é publicada sem estabelecer uma data específica para sua entrada em vigor, ela passa a vigorar a partir da data oficial de sua promulgação. Isso significa que, no caso apresentado, a lei que estabelece o desconto para proprietários de veículos populares entrará em vigor a partir da data em que foi publicada, no caso, dia 20 de janeiro.

Portanto, a afirmativa de que a lei passará a vigorar a partir da data oficial de sua promulgação está correta.
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