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Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:

Responda: Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:

Q415096 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, BESC SC, FGV

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:

a) a lei nova.
b) a lei antiga.
c) a lei que o magistrado entender, segundo seu livre arbítrio, que deva ser aplicada.
d) o Código Civil.
e) a lei mais benéfica.

Por Marcos de Castro em 09/01/2025 21:55:44🎓 Equipe Gabarite

Gabarito: b)

Durante o prazo de vacatio legis da lei nova, ou seja, o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor, aplica-se a lei antiga. Isso significa que a lei antiga continua em vigor até que a nova lei entre em vigor oficialmente.

Essa regra está prevista no artigo 1.045 do Código Civil Brasileiro, que estabelece que a lei começa a vigorar no prazo de 45 dias a contar de sua publicação, salvo disposição em contrário. Durante esse período, a lei antiga ainda é aplicada.

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1 Q418322 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação

a) histórica.
b) sistemática.
c) sociológica.
d) analógica.
e) autêntica.

2 Q422277 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como

a) sistemática.
b) histórica.
c) jurisprudencial.
d) teleológica.
e) lógica.

3 Q420897 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, PREV São José PR, FAUEL

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.
b) O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.
c) A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.
d) O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.
e) A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

4 Q418798 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, CEF, CESGRANRIO

Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a

a) de Londres, em razão da cláusula de foro.
b) de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.
c) da Holanda, por ser a sede do proponente.
d) brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil.
e) brasileira, por ser o domicílio do devedor.

5 Q418747 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.

a) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.
b) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.
c) A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.
d) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
e) A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.

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