Questão 429829: Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Esta...

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar ao...

Q429829 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE, Ensino Médio
Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.