Questões Direito Constitucional Da Organização Político administrativa

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estad...

Responda: Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

Q704798 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

a) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
e) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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1 Q682472 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Tecnólogo Formação Gestão Pública, UFPB, INSTITUTO AOCP

Há, basicamente, duas formas de Estado: o Estado Unitário e o Estado Federativo. Sobre essas formas, é correto afirmar que:

a) pelo Estado Unitário, o país é governado por entes subnacionais que integram o território.
b) o Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.
c) o Estado Federativo é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, chamados unidades subnacionais, detém a autoridade para revogar essa delegação e retomar esse poder quando necessário.
d) no Estado Federativo, só há subdivisões territoriais com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política, uma vez que as unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.
e) o Estado Unitário se traduz na reunião de várias unidades de governo, cada qual com uma certa independência e autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única.

4 Q711888 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado I, FSA SP, IBFC

Texto associado.

Sobre a organização do Estado e os aspectos da federação brasileira, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Quando a federação é fruto da descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo), surge o federalismo por segregação (ou desagregação), originando Estados denominados de imperfeitos ou por dissociação. II. Os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem soberania, compreendida como uma capacidade de autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo. III. Os Municípios possuem a característica do autogoverno, consistente na capacidade conferida aos entes federativos para escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
b)
Apenas a afirmativa III está correta
c)
As afirmativas I, II e III estão corretas
d)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas

5 Q709867 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

A Constituição Federal completou 30 anos em outubro de 2018; nela foi consagrado que a Federação Brasileira apresenta quatro componentes: a União, os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios. Vale salientar que o Distrito Federal (DF) é uma entidade federativa anômala, porque acumula as competências dos estados e dos municípios. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada de forma expressa na Constituição.
b) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.
c) A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.
d) A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de sua natureza híbrida.