No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuan...

Q805421 | Legislação decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.

a) Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.
b) Os antecedentes do infrator são irrelevantes.
c) Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.
d) Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.
e) As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.

Questão 805421: No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuan...

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções admini...