Questões Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constitui...

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Q836760 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.