Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

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Q860007 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes. Diante disso, a escolha de seus membros se dará
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 20/07/2023 19:05:44🎓 Equipe Gabarite
De acordo com o 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a escolha dos conselheiros é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público, conforme a alternativa C.

A eleição dos conselheiros é em data unificada em todo o país, a cada 4 anos, sempre no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial. Os eleitos tomam posse em 10 de janeiro do ano seguinte ao processo de escolha.

Os conselheiros podem ser reconduzidos ao cargo após o término do mandato, caso sejam novamente eleitos em novos processos de escolha, de acordo com a Lei nº13.824, de 9 de maio de 2019, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.


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