
Por Sumaia Santana em 17/07/2023 11:05:13🎓 Equipe Gabarite
A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a hipótese de maus-tratos opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
O parágrafo único do referido artigo estabelece ainda que “da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.
O parágrafo único do referido artigo estabelece ainda que “da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.