Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsáve...

Responda: Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes, definidas pelo art.129 (I a VII) do ECA. A perda da guarda, a dest...


Q860028 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes, definidas pelo art.129 (I a VII) do ECA. A perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar, itens VIII e X do mencionado artigo, são medidas aplicáveis pela autoridade judiciária. Ainda de acordo com o ECA, art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 17/07/2023 11:05:13🎓 Equipe Gabarite
A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a hipótese de maus-tratos opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

O parágrafo único do referido artigo estabelece ainda que “da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.
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