Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

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Q860031 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 17/07/2023 11:09:41🎓 Equipe Gabarite
O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que casos de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente devem ser encaminhados ao Ministério Público, portanto, a alternativa B.

Atos como encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente e assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente estão descritas no referido artigo como funções do Conselho Tutelar.
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