Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de...

Responda: Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições: I. Empreitada por preço unitário: con...

Q880854 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Organizacional, SERGAS, IESES, Ensino Médio, 2024

Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:

I. Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas.
II. Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total.
III. Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
IV. Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

É correto afirmar que:

a) As assertivas II, III e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.

Mais questões de Direito Administrativo x Organização da Administração Pública ...

3 Q412914 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

4 Q705649 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é

correto afirmar que

a)
ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.
b) os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.
c) a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
d)
na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.
e)
descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.

5 Q226020 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que

a) as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira.
b) as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público.
c) as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente permitidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, sendo que somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.
d) as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado.
e) as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor.