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Licitações e Contratos Públicos: resolva 10 questões (comentado)

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🏷️ 10 questões
👥 54
Difícil
📊 44%
2 ótimo
22 bom
29 regular
1 péssimo

1 Q861308 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CESPE CEBRASPE, 2023

Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.


2 Q861309 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CESPE CEBRASPE, 2023

Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.


3 Q861310 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CESPE CEBRASPE, 2023

Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.


4 Q861311 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CESPE CEBRASPE, 2023

 Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou para o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.


5 Q861312 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CESPE CEBRASPE, 2023

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.


6 Q861313 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CESPE CEBRASPE, 2023

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

A referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ou cujo objeto contratual deve ser executado totalmente em território estrangeiro, ou na qual o agente de contratação é estrangeiro.


7 Q861314 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CESPE CEBRASPE, 2023

. Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

No Brasil, as contratações por órgãos municipais são regidas por lei federal.


8 Q861315 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CESPE CEBRASPE, 2023

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos órgãos da administração pública direta.


9 Q861316 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CESPE CEBRASPE, 2023

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações.


10 Q861317 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CESPE CEBRASPE, 2023

Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.

Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados.


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