Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o
Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei
ordinária disciplinando uma política pública especificamente
direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria
despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que
sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma
proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de
sua conformidade constitucional.
a) Embora seja possível a apresentação da proposição, ela deve
ter a forma de projeto de lei complementar.
b) Não é possível a apresentação da proposição, pois é vedado
aos parlamentares a iniciativa de proposições que acarretem o
aumento da despesa pública.
c) É possível a apresentação da proposição, pois ela não versa
sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus
órgãos ou o regime jurídico dos seus servidores.
d) Não é possível a apresentação da proposição, pois importaria
em afronta à separação dos poderes, considerando que as
políticas públicas são implementadas pelo Poder Executivo.
e) Apesar de a proposição acarretar o aumento da despesa
pública, esse não é o referencial constitucional adequado para
se avaliar o poder de iniciativa ou o poder de emenda
parlamentar, não sendo possível, contudo, a sua
apresentação, pois a iniciativa legislativa para tratar sobre o
tema é do Chefe do Poder Executivo.