Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o
Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei
ordinária disciplinando uma política pública especificamente
direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria
despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que
sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma
proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de
sua conformidade constitucional.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.