Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado
Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem
observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades
empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao
instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no
território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo
impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes. Sigma descumpriu as regras estabelecidas
e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com
a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da
autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
a) O diploma normativo deve ser considerado constitucional,
desde que as exigências impostas às sociedades empresárias
do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à
arrecadação.
b) A matéria é de competência legislativa privativa da União,
insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma
normativo é inconstitucional.
c) Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo
diploma normativo, foi invadida a competência legislativa
privativa da União.
d) O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico
interesse local, o que atrai a competência dos municípios para
legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é
inconstitucional.
e) O Estado tem competência legislativa concorrente com a
União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o
diploma normativo é constitucional, caso tenham sido
observadas as normas gerais vigentes.