A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se dedica às a...

A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se dedica às atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo utilizado em comunicação audiovisual de acesso condiciona...

Q1008909 • Direito Constitucional • FGV • TRF 5 REGIÃO • Juiz Substituto • 2025

A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se dedica às atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo utilizado em comunicação audiovisual de acesso condicionado, sugeriu que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) editasse regulamentação sobre certa temática. De acordo com a proposta, seria vedada a oferta de canais, pelos programadores, que contivessem publicidade de serviços e produtos direcionados ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, salvo se elaborada por meio de agência de publicidade nacional.
Ao analisar a proposta de regulamentação, a Ancine concluiu corretamente que:

a) a matéria, com os contornos almejados, já está disciplinada em lei, não precisando ser reproduzida em regulamento;
b) a regulação das atividades de programação e empacotamento de conteúdo não é de competência da Ancine;
c) a proposta afronta a isonomia, além de não estar lastreada em justificativa que indique a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade;
d) a proposta é mero desdobramento da exigência de que as atividades de seleção e distribuição da programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
e) a atuação de operadores estrangeiros na produção, programação e empacotamento de conteúdo direcionado ao público brasileiro pressupõe autorização específica, que deve prever, a contrario sensu, a restrição proposta por Delta.

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Questões de Direito Constitucional

1

Q1155503 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente de Trânsito • 2026
Analise as afirmativas a seguir sobre a ética profissional no serviço público.

I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

II. Inclusive nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, deve-se atender ao princípio da publicidade ainda que em processo previamente declarado sigiloso.
- a) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
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2

Q1155446 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:
1. dois cargos de professor.
2. um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
3. dois cargos técnicos ou científicos.
4. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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3

Q1155443 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Ao analisar procedimento relacionado à atualização cadastral perante órgão público, determinado cidadão verificou a existência de informações registradas em banco de dados estatal que reputava incompletas e potencialmente prejudiciais à correta apreciação de sua situação jurídica. Após buscar administrativamente acesso ao conteúdo e promover sua correção, não obteve resposta satisfatória da autoridade competente. Considerando os instrumentos constitucionais destinados à tutela de direitos fundamentais, a medida constitucional diretamente relacionada à proteção da situação descrita caracteriza-se por:
- a) Assegurar tutela jurisdicional destinada à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, quando inexistente instrumento constitucional específico.
- b) Possibilitar o conhecimento ou a retificação de informações relativas ao próprio interessado constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- c) Viabilizar a superação de omissão normativa que impeça o exercício de direito constitucionalmente assegurado, quando inexistente regulamentação necessária à sua fruição.
- d) Permitir a impugnação judicial de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou a outros interesses difusos constitucionalmente protegidos.
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4

Q1155441 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Em treinamento promovido para agentes responsáveis pela fiscalização de trânsito e transporte, discutiu-se a aplicação de normas constitucionais utilizadas como fundamento para a atuação administrativa dos órgãos públicos. No debate, surgiram divergências sobre a necessidade de regulamentação legislativa para que determinadas disposições constitucionais produzam efeitos jurídicos. Considerando a classificação doutrinária quanto à eficácia das normas constitucionais, a característica própria das normas que produzem efeitos integrais desde a promulgação da Constituição, independentemente de complementação legislativa ou de atuação restritiva posteriormente autorizada ao legislador, consiste em:
- a) Estabelecer objetivos e diretrizes constitucionais cuja concretização depende da atuação legislativa e administrativa subsequente, orientando a formulação de políticas públicas e a atuação estatal futura.
- b) Apresentar aplicabilidade imediata, admitindo posterior restrição de seu alcance por atuação do legislador constitucionalmente autorizada.
- c) Produzir todos os seus efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente da edição de norma integrativa.
- d) Depender da atuação legislativa futura para adquirir aptidão jurídica mínima para produzir efeitos.
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5

Q1155440 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
No contexto de estudo destinado à ampliação da integração do sistema municipal de transporte coletivo, a equipe técnica responsável pelo planejamento identificou diferenças significativas no acesso da população aos serviços públicos de mobilidade em distintas regiões da cidade. Na definição das prioridades administrativas, discutiu-se em que medida as diretrizes constitucionais relacionadas ao desenvolvimento nacional e à redução de desigualdades podem influenciar a formulação de políticas públicas por entes dotados de autonomia política. A compreensão compatível com a disciplina constitucional da matéria consiste em:
- a) Considerar que os objetivos fundamentais da República vinculam a atuação estatal, mas sua concretização depende exclusivamente da atividade legislativa, não alcançando a formulação e a execução de políticas públicas pela Administração.
- b) Compreender que os objetivos fundamentais da República possuem eficácia orientadora da atuação estatal, cabendo aos órgãos públicos promovê-los segundo as competências constitucionalmente atribuídas, sem que deles decorra autorização para o exercício de atribuições não previstas na Constituição.
- c) Admitir que os objetivos fundamentais da República desempenham função orientadora da atuação estatal, sem constituir parâmetro jurídico apto a influenciar diretamente a validade ou a legitimidade das escolhas administrativas.
- d) Reconhecer que os objetivos fundamentais da República possuem relevância jurídica para a atuação estatal e podem orientar a formulação de políticas públicas pelos diversos entes federativos, sem afastar a autonomia constitucionalmente assegurada a cada um deles.
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6

Q1155412 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto Ágata • Prefeitura de Curionópolis PA • Agente de Trânsito • 2026
No que diz respeito ao Governo Municipal, a Lei Orgânica Municipal de Curionópolis afirma que:
- a) O Poder Executivo exerce controle hierárquico sobre o Poder Legislativo no âmbito municipal.
- b) Os Poderes Legislativo e Executivo subordinam-se um ao outro para garantir eficácia na administração municipal.
- c) O Governo Municipal é formado pelos Poderes Legislativo e Executivo, que atuam de forma independente e harmônica entre si.
- d) O Poder Legislativo exerce controle hierárquico sobre o Poder Executivo no âmbito municipal.
- e) O Governo Municipal é composto pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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7

Q1155344 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • GANZAROLI • Prefeitura de Chapadão do Céu GO • Agente de Trânsito • 2021
Conforme o 2º artigo da Constituição Federal do Brasil, de 1988, os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. E são eles:
- a) O Legislativo, o Judiciário e o Moderador.
- b) O Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
- c) O Legislativo, o Executivo e o Moderador.
- d) O Moderador, o Executivo e o Judiciário.
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8

Q1155271 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita • Prefeitura de Buriticupu MA • Agente de Transporte e Trânsito • 2022
A Constituição Estadual do Maranhão prevê que a fiscalização do município é exercida pelo(a):
- a) Tribunal de Contas da União.
- b) Poder Executivo Municipal.
- c) Tribunal de Justiça do Estado.
- d) Assembleia Legislativa do Estado.
- e) Câmara Municipal.
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9

Q1155270 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita • Prefeitura de Buriticupu MA • Agente de Transporte e Trânsito • 2022
Dentre os fundamentos descritos nas alternativas abaixo, assinale àquele que não está entre os fundamentos do Estado do Maranhão previstos na sua constituição:
- a) O pluralismo político.
- b) A autonomia.
- c) A cidadania.
- d) A livre inciativa.
- e) A economia de mercado.
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10

Q1155188 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CEV URCA • Prefeitura de Assaré CE • Auxiliar Administrativo • 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização do Estado brasileiro com base na separação e harmonia entre os Poderes, além de definir suas finalidades essenciais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
- a) o Poder Legislativo tem como função principal executar as leis e administrar os recursos públicos, sendo responsável pela condução direta das políticas governamentais;
- b) o Poder Executivo é responsável por elaborar e modificar a Constituição Federal, além de fiscalizar a aplicação das leis pelos demais poderes;
- c) o Poder Judiciário tem como principal atribuição julgar e interpretar as leis, garantindo sua aplicação conforme a Constituição e assegurando direitos fundamentais;
- d) a Constituição estabelece que os três poderes são subordinados hierarquicamente ao Poder Executivo, que coordena suas decisões;
- e) as finalidades constituintes do Estado restringem-se à manutenção da ordem econômica, sem previsão de promoção do bem-estar social.
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