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O Poder Executivo Federal instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de analisar se, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, há a faculdade ou obrigação de ser implemen...

Q1009642 • Direito Constitucional • FGV • TJCE • Juiz Substituto • 2025

O Poder Executivo Federal instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de analisar se, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, há a faculdade ou obrigação de ser implementado um mecanismo de natureza propositiva, crítica e fiscalizadora dos direitos ali previstos, bem como a posição que deve ocupar no âmbito das estruturas estatais de poder e se a sociedade civil deve integrá-lo.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo de trabalho, ao fim de sua análise, amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, chegou.

a) A organização interna de cada Estado Parte não é tratada na Convenção, não havendo obrigatoriedade de se criar uma estrutura específica com a funcionalidade de zelar pela sua observância.
b) Deve existir uma estrutura específica em cada Estado Parte, de natureza não estatal, com viés democrático e gestão da sociedade civil organizada, incumbida de fiscalizar a aplicação da Convenção.
c) É cogente a existência de mecanismo independente, não se admitindo qualquer ingerência unilateral da estrutura estatal a que está vinculado, assegurando-se, ademais, a participação da sociedade civil organizada.
d) Deve existir uma estrutura específica, de viés estatal, dotada de autonomia, de composição paritária, sendo a participação da sociedade civil organizada norteada pelo sistema de mérito, com a realização de processo seletivo próprio.
e) É facultada a criação de estrutura específica, em prol da especialização de funções e do aumento da eficiência, assegurando-se a participação da sociedade civil organizada, sem a ingerência do Poder Público na chancela das escolhas realizadas.

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Questões de Direito Constitucional

1

Q1139321 • Direito Constitucional • Princípios de Interpretação Constitucional • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição.
Trata-se do princípio da interpretação
- a) teleológica clássica
- b) histórica consensuada
- c) conforme a Constituição
- d) harmônica tradicional
- e) presuntiva de constitucionalidade
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2

Q1139004 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos seus registros fiscais diante da perda de documentos causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requerimento à Receita Federal para ter acesso ao sistema que organiza a sua conta relacionada aos tributos recolhidos pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:
- a) mandado de segurança
- b) mandado de injunção
- c) ação civil pública
- d) ação popular
- e) habeas data
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3

Q1138999 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
Du é dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos órgãos competentes nos três níveis federativos. Sabedora do cumprimento dos requisitos legais a entidade formula requerimentos para ser liberada do pagamento dos tributos incidentes sobre suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria
- a) imunidade quanto a patrimônio, renda ou serviços
- b) não incidência em relação a serviços
- c) correção dos valores cobrados
- d) pagamento regular dos tributos
- e) isenção quanto a patrimônio e renda
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4

Q1138998 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema Corte nacional, nos casos de conflito entre norma anterior a 1988 com o texto constitucional, seria o caso de:
- a) inconstitucionalidade superveniente
- b) modulação dos efeitos
- c) Lei não recepcionada
- d) declaração sem redução de texto
- e) ausência de decisão
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5

Q1138355 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • VUNESP • PM SP • PM SP • 2026
Uma operação policial está sendo organizada em área sob forte influência de uma organização criminosa que, além de comandar o tráfico de drogas na região, exerce controle ilícito sobre a prestação de serviços de telefonia, de internet e de entrega de encomendas. A operação tem por objetivo o cumprimento de 30 mandados de prisão, inclusive de integrantes da cúpula da organização criminosa.
Na véspera da operação, diante do elevado risco de confronto armado e da possibilidade de resistência à atuação policial, Fábio, oficial da Polícia Militar responsável pelo briefing da tropa, relembra aos policiais as medidas que poderão ser adotadas durante a ação e as cautelas necessárias para assegurar o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Com base nessa situação hipotética, é compatível com a Constituição Federal:
- a) requisitar imóveis particulares para abrigar feridos sem prévia autorização dos proprietários, assegurada indenização posterior, se houver dano.
- b) expropriar veículos para o uso na operação, desde que haja a concordância do proprietário e o pagamento de indenização.
- c) entrar em residências para cumprir ordem judicial de prisão, durante o dia ou durante a noite, ainda que sem autorização do morador ou do proprietário.
- d) prender os acusados e negar-lhes o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, ainda que solicitada formalmente.
- e) requisitar veículos particulares para realizar o transporte de feridos, desde que haja prévia autorização judicial.
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6

Q1138337 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, concluído em Plenário em 13/06/2019, entendeu que a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de 08/01/1989.

Sobre o referido entendimento, é correto afirmar:
- a) A homotransfobia constitui espécie de racismo social que encontra respaldo na Lei n.º 7.716/1989, por força de legislação autônoma criada pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) O julgamento do Supremo Tribunal Federal decreta a mora do Congresso Nacional no sentido de implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, mas, enquanto não for criada legislação específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, permanecem descriminalizadas.
- c) O julgamento do Supremo Tribunal Federal teve repercussão prática apenas até o legislador positivar, de modo expresso, o crime de homotransfobia, por ocasião da reforma da Lei n.º 7.716/1989, por meio da Lei n.º 14.532/2023.
- d) O julgamento do Supremo Tribunal Federal carece de efetividade, visto que a Corte não detém legitimidade para atuar como legislador positivo criando tipo penal em ofensa ao princípio da legalidade estrita (lei proveniente do Poder Legislativo).
- e) A homotransfobia constitui espécie de racismo social que encontra respaldo na Lei n.º 7.716/1989, por força da interpretação conforme a Constituição Federal dada pelo Supremo Tribunal Federal, até que sobrevenha legislação autônoma.
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7

Q1138216 • Direito Constitucional • Índios • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da demarcação de terras indígenas, assinale a alternativa correta.
- a) A posse tradicional indígena é similar a posse civil, não se restringindo a ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural.
- b) As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis, sendo vedada a exploração de qualquer atividade de natureza econômica.
- c) Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União.
- d) A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição.
- e) O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 não é elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições.
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8

Q1137396 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Conforme previsto no texto constitucional, integra tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional o
- a) ministro das Relações Exteriores.
- b) ministro de Estado da Defesa.
- c) ministro do Planejamento.
- d) ministro da Justiça.
- e) chefe da Casa Civil.
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9

Q1137394 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Caso a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, é cabível, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o ajuizamento de
- a) mandado de segurança individual.
- b) mandado de segurança coletivo.
- c) mandado de injunção.
- d) habeas corpus.
- e) habeas data.
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10

Q1137366 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
A inviolabilidade de domicílio, está prevista no art. 5º, XII, da CRFB/88. O texto constitucional traz, então, a garantia, (individual), de que ninguém terá seu domicílio violado. Por ser o referido dispositivo regra que trata de direitos fundamentais, o seu próprio texto contempla as exceções que acabam por relativizar referido direito. Dessa forma, é possível se violar licitamente o domicílio, somente durante o dia, na seguinte hipótese:
- a) Em caso de flagrante delito.
- b) Com o consentimento do titular do direito.
- c) Por determinação judicial.
- d) Para prestar socorro.
- e) Em caso de desastre.
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