Anastácia, nacional de um país da América Central, foi autorizada
a permanecer no território brasileiro pela autoridade
competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa, o que
se daria por tempo determinado. Buscando facilitar a prática dos
atos necessários à sua permanência no território, Anastácia
almejava obter o seu registro, o que, a seu ver, lhe asseguraria o
pleno exercício dos atos da vida civil.
✂️ a) o registro não pode ser deferido, considerando a natureza do
visto que lhe foi deferido; ✂️ b) o documento comprobatório de solicitação do registro à
autoridade competente permite que ela acesse os direitos
previstos na Lei de Migração; ✂️ c) o registro, obtido junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais,
permitirá que ela obtenha sua identificação civil perante o
Ministério das Relações Exteriores; ✂️ d) a identificação civil, uma vez realizada, permitirá que ela
requeira a sua inserção no sistema de registro dos
estrangeiros autorizados a praticar os atos da vida civil; ✂️ e) o registro consiste na identificação civil por dados biográficos
e biométricos, o que permitirá que ela pratique os atos
previstos na lei que rege a situação do migrante, isto após a
expedição da identificação.