O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas
administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações
urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do
Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da
divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do
Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em
julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e
determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir
a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos
secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi
suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para
restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada,
com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a
intervenção estadual, de modo a suspender a execução das
medidas de ordem restritiva.
✂️ a) não pode ser decretada a intervenção, pois se está perante
mero conflito federativo; ✂️ b) é cabível a decretação da intervenção provocada, sendo
dispensada a apreciação do decreto pela Assembleia
Legislativa; ✂️ c) é cabível a decretação da intervenção provocada, sendo
necessária a apreciação do decreto pela Assembleia
Legislativa; ✂️ d) é cabível a decretação da intervenção espontânea,
considerando a afronta a princípios sensíveis, que devem ser
reproduzidos, por simetria, na Constituição de Beta; ✂️ e) é cabível a decretação da intervenção, a cargo do chefe do
Poder Executivo, com aprovação do decreto pela Assembleia
Legislativa, caso o Tribunal de Justiça dê provimento à
representação própria.