Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos e...

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1Q920739 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado.

Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.

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