Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao...

Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão do esclarec...

Q1029892 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • ENAC • Professor • 2025

Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão do esclarecimento e da conscientização dos órgãos públicos e da comunidade local.

Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

a) inconstitucional, pois a iniciativa privativa de normas que estabelecem política pública com criação de despesas públicas é do chefe do Poder Executivo e a matéria de infância e juventude é competência legislativa privativa da União;
b) constitucional, pois é competência privativa dos municípios legislar sobre a matéria de infância e juventude, sendo o referido ente federativo responsável pela educação básica;
c) inconstitucional, pois a matéria é competência legislativa privativa da União, embora a norma não usurpe a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo;
d) constitucional, pois o município é competente para legislar sobre a matéria e a norma não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local;
e) inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria de infância e juventude é dos estados, e não dos municípios.

Analisando...

Questões sobre Organização Político Administrativa do Estado

1

Q1130958 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A Constituição Federal dedicou o Título III à organização do Estado. De acordo com a Lei Maior, analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:

(__)Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
(__)Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
(__)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
(__)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
- a) F - V - V - F.
- b) V - F - V - V.
- c) V - V - V - V.
- d) V - V - F - V.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1130640 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Auditor Interno • 2024
Considerando o contexto de formas de Estados e formas de Governo, a forma como o Estado Brasileiro divide e exerce o poder político
- a) Federalista.
- b) Parlamentarista.
- c) Repúblicana.
- d) Presidencialista.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1126434 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
O princípio da unidade constitucional é um princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, o qual preconiza a ideia de que a Federação brasileira é formada pela união indissolúvel entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1122555 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Em determinado setor sujeito à atuação normativa de múltiplos entes federativos, foram editados sucessivos diplomas legislativos por União, Estado e Município. A controvérsia instaurada não dizia respeito à validade formal das normas, mas à identificação dos espaços normativos constitucionalmente atribuídos a cada ente no contexto de um modelo federativo orientado pela cooperação institucional.
A interpretação adequada ao sistema constitucional brasileiro consiste em reconhecer que:
- a) A autonomia política dos entes federativos autoriza a ampliação de suas competências legislativas sempre que inexistir vedação expressa na Constituição da República.
- b) A superveniência de legislação estadual impede a edição de normas municipais relacionadas ao mesmo setor de atuação administrativa.
- c) A predominância do interesse nacional permite à União editar normas gerais sobre matérias constitucionalmente definidas, hipótese em que os Estados ficam impedidos de suplementar a disciplina legislativa existente.
- d) A competência comum para atuação administrativa produz identidade plena de competência legislativa entre os entes participantes da atividade estatal.
- e) A coexistência de competências normativas exige a observância dos critérios constitucionais de repartição, admitindo-se atuação normativa complementar ou suplementar dos entes federativos nas hipóteses constitucionalmente previstas.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1122313 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Atuar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, nos programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental em consonância com o sistema estadual de ensino, e estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, conforme a Lei Orgânica, são dois exemplos de atribuições de competência:
- a) Comum.
- b) Associada.
- c) Privada.
- d) Suplementar.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1121727 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Em uma operação conjunta entre estados vizinhos, foi necessário delimitar as competências de cada ente. Segundo a Constituição Federal, qual das opções abaixo é uma competência exclusiva da União?
- a) Estabelecer normas gerais de saúde pública.
- b) Legislar sobre trânsito e transporte.
- c) Exercer o poder de polícia ambiental.
- d) Declarar guerra e celebrar a paz.
- e) Organizar e prestar serviços de segurança pública.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1112225 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
É formalmente inconstitucional decreto estadual que proíba o uso de linguagem neutra em instituições de ensino, em razão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1102825 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
No curso de uma discussão administrativa sobre a reestruturação do sistema local de mobilidade urbana, surgiram propostas para transferir a outro ente federativo a responsabilidade pela organização do transporte coletivo municipal, sob o argumento de que se trata de atividade econômica de grande impacto regional. Em sentido oposto, parte da equipe técnica sustentou que a própria Constituição já define, de modo expresso, a quem cabe a titularidade dessa atribuição, inclusive quando houver delegação contratual a particulares.

Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Compete à União organizar e prestar o transporte coletivo urbano municipal, por se tratar de serviço essencial cuja disciplina deve permanecer centralizada no plano nacional.
- b) Compete aos Estados organizar os serviços públicos urbanos de interesse local sempre que a atividade repercutir sobre circulação, planejamento territorial ou desenvolvimento econômico regional.
- c) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, entre os quais se inclui o transporte coletivo.
- d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios organizar o transporte coletivo, cabendo ao ente que primeiro editar norma geral, assumir a prestação do serviço.
- e) Compete ao Distrito Federal disciplinar e prestar o transporte coletivo de todos os Municípios do respectivo Estado, em razão de sua natureza híbrida de ente estadual e municipal.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1100135 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.
- a) previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento
- b) direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial
- c) seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial
- d) seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios
- e) previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1099769 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Auxiliar de Administração • 2026
Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município havia assinado um projeto de regulamentação de atividades nucleares no território municipal. Lúcia, descontente com o fato, resolveu pesquisar sobre esse tipo de regulamentação. Com base nas disposições da Constituição Federal para o desenvolvimento de atividades nucleares, é correto afirmar que:
- a) O município pode legislar sobre atividades nucleares, pois trata-se de interesse local.
- b) A competência para legislar sobre atividades nucleares é concorrente entre a União e os Municípios.
- c) O Prefeito pode legislar sobre atividades nucleares desde que obtenha autorização do Governador do Estado.
- d) Compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao...

Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão do esclarec...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site