Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa da Lei nº 12.990/2...

questão de direitos humanos da banca fgv aplicada no concurso mpu (2025). confira a resolução completa abaixo:

Q1029927•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025

Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros, constou que o seu objetivo era o de regulamentar o Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). O Estatuto determina ações capazes de proporcionar um tratamento mais isonômico entre as populações negra e branca.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

a Lei nº 12.990/2014 não estabelece regras que visam a instituir mecanismos compensatórios que se traduzem em ações afirmativas a serem implementadas pelo poder público, embora prescreva normas destinadas a assegurar às pessoas negras a reserva de 20% das vagas em concursos públicos;

o Estatuto da Igualdade Racial conceitua como desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

classificam-se como ações afirmativas apenas os programas e medidas especiais adotados pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades; já os programas adotados pelo Estado são classificados como políticas públicas;

o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e ao incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas;

o Poder Executivo federal, de acordo com o que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

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Q657604•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
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Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

normas de direito fundamental.

leis complementares.

emendas constitucionais.

leis ordinárias.

garantias individuais e coletivas.

Q172305•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.

o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.

nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.

a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.

o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

Q855730•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
FAUEL•
Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado•
2020

O §2º do art. 5º da Constituição da República prevê que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não são taxativos, admitindo-se que haja previsão de outros em tratados internacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Ao lado do controle de constitucionalidade das leis, há o controle de convencionalidade, que deve ser realizado com exclusividade pelas cortes internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados sob rito especial, o qual pode lhes equiparar às emendas constitucionais, possuem hierarquia semelhante às leis complementares.

O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão por dívidas, exceto a decorrente de alimentos, e possui estatura jurídica supralegal, a ensejar a paralisação da eficácia da legislação infraconstitucional que permite a prisão do depositário infiel, apesar de a Constituição da República de 1988 admiti-la expressamente.

Os tratados internacionais de direitos humanos internalizados no ordenamento jurídico brasileiro veiculam direitos compatíveis e afirmadores dos fundamentos axiológicos da Carta de 1988, de modo que se inserem, sob o ponto de vista formal, no bloco de constitucionalidade, podendo, portanto, ser parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade.

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