Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa
da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de 20% das
vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos
negros, constou que o seu objetivo era o de regulamentar o
Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). O
Estatuto determina ações capazes de proporcionar um
tratamento mais isonômico entre as populações negra e branca.
✂️ a) a Lei nº 12.990/2014 não estabelece regras que visam a
instituir mecanismos compensatórios que se traduzem em
ações afirmativas a serem implementadas pelo poder público,
embora prescreva normas destinadas a assegurar às pessoas
negras a reserva de 20% das vagas em concursos públicos; ✂️ b) o Estatuto da Igualdade Racial conceitua como desigualdade
racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência
baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou
étnica que tenha por objeto anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de
condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais
nos campos político, econômico, social, cultural ou em
qualquer outro campo da vida pública ou privada; ✂️ c) classificam-se como ações afirmativas apenas os programas e
medidas especiais adotados pela iniciativa privada para a
correção das desigualdades raciais e para a promoção da
igualdade de oportunidades; já os programas adotados pelo
Estado são classificados como políticas públicas; ✂️ d) o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o poder público
promoverá ações que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para a população
negra, inclusive mediante a implementação de medidas
visando à promoção da igualdade nas contratações do setor
público e ao incentivo à adoção de medidas similares nas
empresas e organizações privadas; ✂️ e) o Poder Executivo federal, de acordo com o que estabelece o
Estatuto da Igualdade Racial, deverá implementar critérios
para provimento de cargos em comissão e funções de
confiança destinados a ampliar a participação de negros,
buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica
nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os
dados demográficos oficiais.